Projeto de Lei Nº 215/2009
Tipo: Legislativo
Data: 29/09/2009
Processo: 366/2009
Protocolo: 00366/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Município da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e do Decreto nº 5.099, de 03 de junho de 2004, que regulamentou a lei mencionada e instituiu os serviços de referência sentinela e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/09/2009 | 141,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 02/10/2009 | 10,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 02/08/2011 | 153,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 02/08/2011 - Prazo: 02/08/2011
Complemento: RELATÓRIO FINAL-CEE
Complemento: Aprovado-02/08/2011
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovado
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 02/10/2009 - Prazo: 17/10/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 215/2009 | 29/09/2009 | Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Município da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e do Decreto nº 5.099, de 03 de junho de 2004, que regulamentou a lei mencionada e instituiu os serviços de referência sentinela e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7135 | 13/11/2009 |
Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Município da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e do Decreto nº 5.099, de 03 de junho de 2004, que regulamentou a lei mencionada e instituiu os serviços de referência sentinela e dá outras providências.
Autoria: MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA |