Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 25/02/2003

Processo: 45/2003

Protocolo: 00045/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite a regularização de edificação construída na Rua João Gurgel, entre as Avenidas São Paulo e Brasil, desta cidade, em desacordo com as normas da legislação vigente. ARQUIVADO - 25/03/2003.

Tipo: Executivo

Data: 18/02/2003

Processo: 36/2003

Protocolo: 00036/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a dispensar a apresentação da planta interna nos projetos para a construção ou reforma de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 74, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003

Tipo: Legislativo

Data: 18/02/2003

Processo: 35/2003

Protocolo: 00035/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Dispõe sobre a instituição do "CÓDIGO MUNICIPAL DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS" e dá outras providências. ARQUIVADO - 27/11/2003.

Tipo: Legislativo

Data: 18/02/2003

Processo: 34/2003

Protocolo: 00034/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON HADDAD

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 120, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os proprietários de imóveis que tiverem junto a seu muro fronteiriço,laterais e de fundos a planta da espécie "Hera-Ficus Pumila" (Unha de Gato) ou outras que possam causar riscos a integridade física de pessoas ou transtornos aos vizinhos, deverão proceder regularmente a poda toda vez que as ramificações desta estejam invadindo a propriedade alheia.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 86, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2003

Tipo: Legislativo

Data: 18/02/2003

Processo: 33/2003

Protocolo: 00033/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara e dá outras providências. Redação Aprovada: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara de que trata a Lei Complementar nº 16/97 e alterações posteriores e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 79, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003

Tipo: Legislativo

Data: 06/02/2003

Processo: 26/2003

Protocolo: 00026/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA

Assunto: Revigora os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 70, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003

Tipo: Legislativo

Data: 27/01/2003

Processo: 3/2003

Protocolo: 00003/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Dá nova redação ao artigo 149, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65/02 e acrescenta-lhe parágrafo único, de modo a estabelecer que os proprietários de imóveis que necessitem de limpeza, serão notificados por escrito ou por Edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 69