Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003
Data: 06/02/2003
Assunto: Autógrafo Nº 2/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003 - Revigora os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/02/2003 | 571,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003 | 06/02/2003 | Revigora os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes. |