Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2003
Data: 18/02/2003
Assunto: Autógrafo Nº 4/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2003 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 120, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os proprietários de imóveis que tiverem junto a seu muro fronteiriço,laterais e de fundos a planta da espécie "Hera-Ficus Pumila" (Unha de Gato) ou outras que possam causar riscos a integridade física de pessoas ou transtornos aos vizinhos, deverão proceder regularmente a poda toda vez que as ramificações desta estejam invadindo a propriedade alheia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2003 | 572,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2003 | 18/02/2003 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 120, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os proprietários de imóveis que tiverem junto a seu muro fronteiriço,laterais e de fundos a planta da espécie "Hera-Ficus Pumila" (Unha de Gato) ou outras que possam causar riscos a integridade física de pessoas ou transtornos aos vizinhos, deverão proceder regularmente a poda toda vez que as ramificações desta estejam invadindo a propriedade alheia. |