Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2003
Processo: 33/2003
Protocolo: 00033/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara e dá outras providências. Redação Aprovada: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara de que trata a Lei Complementar nº 16/97 e alterações posteriores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/05/2003 | 17,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 02/04/2003 | 9,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 02/04/2003 | 7,3 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 13/05/2003 | 6,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/05/2003 - Prazo: 28/05/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo pela legalidade.
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 19/03/2003 - Prazo: 03/04/2003
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/03/2003 - Prazo: 03/04/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003 | 18/02/2003 | Autógrafo Nº 3/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003 - Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara e dá outras providências. Redação Aprovada: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara de que trata a Lei Complementar nº 16/97 e alterações posteriores e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 79 | 11/06/2003 | Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara e dá outras providências. Redação Aprovada: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara de que trata a Lei Complementar nº 16/97 e alterações posteriores e dá outras providências. |