Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003
Data: 18/02/2003
Assunto: Autógrafo Nº 6/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a dispensar a apresentação da planta interna nos projetos para a construção ou reforma de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2003 | 574,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 | 18/02/2003 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a dispensar a apresentação da planta interna nos projetos para a construção ou reforma de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências. |