Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2003
Processo: 35/2003
Protocolo: 00035/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Dispõe sobre a instituição do "CÓDIGO MUNICIPAL DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS" e dá outras providências. ARQUIVADO - 27/11/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/02/2003 | 440,6 KB |