Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o "Selo Diversidade Étnica" a ser concedido as empresas e estabelecimentos comerciais municipais que se destacarem pela contratação de negros e afrodescendentes e nas indicações dos mesmos em cargos de chefia e gerência no âmbito da cidade de Araraquara e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária nº 10191

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 241/2013

Data: 26/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.519.338,54 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, trezentos e trinta e oito mil reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao Termo de Compromisso PAC 2 - 06747/2013, para execução das ações relativas à unidade de educação infantil de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para construção de CER no Jardim Victorio de Santi 2 e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7105, Lei Ordinária Nº 7761, Lei Ordinária Nº 7838

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 240/2013

Data: 26/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para atender despesas com o Convênio da Santa Casa e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7105, Lei Ordinária Nº 7761, Lei Ordinária Nº 7838

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 239/2013

Data: 22/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública para o exercício de 2014.

Altera: Lei Ordinária Nº 7971

Alterada por: Lei Ordinária Nº 8444, Lei Ordinária Nº 8443, Lei Ordinária Nº 8442, Lei Ordinária Nº 8441, Lei Ordinária Nº 8435, Lei Ordinária Nº 8422, Lei Ordinária Nº 8421, Lei Ordinária Nº 8420, Lei Ordinária Nº 8410, Lei Ordinária Nº 8409, Lei Ordinária Nº 8398, Lei Ordinária Nº 8397, Lei Ordinária Nº 8390, Lei Ordinária Nº 8389, Lei Ordinária Nº 8388, Lei Ordinária Nº 8387, Lei Ordinária Nº 8386, Lei Ordinária Nº 8385, Lei Ordinária Nº 8383, Lei Ordinária Nº 8381, Lei Ordinária Nº 8379, Lei Ordinária Nº 8378, Lei Ordinária Nº 8377, Lei Ordinária Nº 8376, Lei Ordinária Nº 8375, Lei Ordinária Nº 8369, Lei Ordinária Nº 8365, Lei Ordinária Nº 8363, Lei Ordinária Nº 8354, Lei Ordinária Nº 8351, Lei Ordinária Nº 8347, Lei Ordinária Nº 8340, Lei Ordinária Nº 8339, Lei Ordinária Nº 8332, Lei Ordinária Nº 8330, Lei Ordinária Nº 8329, Lei Ordinária Nº 8328, Lei Ordinária Nº 8327, Lei Ordinária Nº 8326, Lei Ordinária Nº 8324, Lei Ordinária Nº 8319, Lei Ordinária Nº 8311, Lei Ordinária Nº 8305, Lei Ordinária Nº 8304, Lei Ordinária Nº 8303, Lei Ordinária Nº 8302, Lei Ordinária Nº 8295, Lei Ordinária Nº 8294, Lei Ordinária Nº 8292, Lei Ordinária Nº 8291, Lei Ordinária Nº 8289, Lei Ordinária Nº 8287, Lei Ordinária Nº 8286, Lei Ordinária Nº 8275, Lei Ordinária Nº 8267, Lei Ordinária Nº 8266, Lei Ordinária Nº 8265, Lei Ordinária Nº 8261, Lei Ordinária Nº 8245, Lei Ordinária Nº 8244, Lei Ordinária Nº 8243, Lei Ordinária Nº 8232, Lei Ordinária Nº 8231, Lei Ordinária Nº 8228, Lei Ordinária Nº 8227, Lei Ordinária Nº 8220, Lei Ordinária Nº 8219, Lei Ordinária Nº 8217, Lei Ordinária Nº 8216, Lei Ordinária Nº 8215, Lei Ordinária Nº 8214, Lei Ordinária Nº 8203, Lei Ordinária Nº 8202, Lei Ordinária Nº 8201, Lei Ordinária Nº 8200, Lei Ordinária Nº 8196, Lei Ordinária Nº 8193, Lei Ordinária Nº 8192, Lei Ordinária Nº 8191, Lei Ordinária Nº 8190, Lei Ordinária Nº 8188, Lei Ordinária Nº 8187, Lei Ordinária Nº 8186, Lei Ordinária Nº 8185, Lei Ordinária Nº 8184, Lei Ordinária Nº 8183, Lei Ordinária Nº 8182, Lei Ordinária Nº 8175, Lei Ordinária Nº 8173, Lei Ordinária Nº 8172, Lei Ordinária Nº 8168, Lei Ordinária Nº 8166, Lei Ordinária Nº 8164, Lei Ordinária Nº 8163, Lei Ordinária Nº 8161, Lei Ordinária Nº 8160, Lei Ordinária Nº 8159, Lei Ordinária Nº 8158, Lei Ordinária Nº 8152, Lei Ordinária Nº 8151, Lei Ordinária Nº 8150, Lei Ordinária Nº 8149, Lei Ordinária Nº 8147, Lei Ordinária Nº 8144, Lei Ordinária Nº 8143, Lei Ordinária Nº 8140, Lei Ordinária Nº 8139, Lei Ordinária Nº 8135, Lei Ordinária Nº 8134, Lei Ordinária Nº 8133, Lei Ordinária Nº 8132, Lei Ordinária Nº 8131, Lei Ordinária Nº 8127, Lei Ordinária Nº 8125, Lei Ordinária Nº 8124, Lei Ordinária Nº 8122, Lei Ordinária Nº 8121, Lei Ordinária Nº 8119, Lei Ordinária Nº 8118, Lei Ordinária Nº 8117, Lei Ordinária Nº 8115, Lei Ordinária nº 8450, Lei Ordinária nº 8451, Lei Ordinária nº 8455, Lei Ordinária nº 8456, Lei Ordinária nº 8457, Lei Ordinária nº 8463, Lei Ordinária nº 8464, Lei Ordinária nº 8466, Lei Ordinária nº 8467, Lei Ordinária nº 8475, Lei Ordinária nº 8476, Lei Ordinária nº 8486, Lei Ordinária nº 8493, Lei Ordinária nº 8494, Lei Ordinária nº 8492, Lei Ordinária nº 8499, Lei Ordinária nº 8505, Lei Ordinária nº 8509, Lei Ordinária nº 8528, Lei Ordinária nº 8529, Lei Ordinária nº 8523, Lei Ordinária nº 8531, Lei Ordinária nº 8534, Lei Ordinária nº 8550, Lei Ordinária nº 8566, Lei Ordinária nº 8595, Lei Ordinária nº 8597, Lei Ordinária nº 8609, Lei Ordinária nº 8613, Lei Ordinária nº 8621, Lei Ordinária nº 8631, Lei Ordinária nº 8632, Lei Ordinária nº 8633, Lei Ordinária nº 8634, Lei Ordinária nº 8635, Lei Ordinária nº 8636, Lei Ordinária nº 8641, Lei Ordinária nº 8642, Lei Ordinária nº 8643, Lei Ordinária nº 8648, Lei Ordinária nº 8649, Lei Ordinária nº 8650, Lei Ordinária nº 8651, Lei Ordinária nº 8652, Lei Ordinária nº 8653, Lei Ordinária nº 8654, Lei Ordinária nº 8656, Lei Ordinária nº 8657, Lei Ordinária nº 8658, Lei Ordinária nº 8664, Lei Ordinária nº 8665, Lei Ordinária nº 8668, Lei Ordinária nº 8669, Lei Ordinária nº 8672, Lei Ordinária nº 8674, Lei Ordinária nº 8675, Lei Ordinária nº 8676, Lei Ordinária nº 8677, Lei Ordinária nº 8683, Lei Ordinária nº 8689, Lei Ordinária nº 8655, Lei Ordinária nº 8705, Lei Ordinária nº 8706, Lei Ordinária nº 8708, Lei Ordinária nº 8712, Lei Ordinária nº 8715, Lei Ordinária nº 8720, Lei Ordinária nº 8726, Lei Ordinária nº 8728, Lei Ordinária nº 8727, Lei Ordinária nº 8730, Lei Ordinária nº 8731, Lei Ordinária nº 8734, Lei Ordinária nº 8733, Lei Ordinária nº 8741, Lei Ordinária nº 8745, Lei Ordinária nº 8748, Lei Ordinária nº 8758, Decreto Municipal nº 11061, Decreto Municipal nº 11066, Decreto Municipal nº 11067, Decreto Municipal nº 11080, Decreto Municipal nº 11085, Decreto Municipal nº 11086, Decreto Municipal nº 11088, Decreto Municipal nº 11104, Decreto Municipal nº 11108, Decreto Municipal nº 11113, Decreto Municipal nº 11114, Decreto Municipal nº 11117, Decreto Municipal nº 11123, Decreto Municipal nº 11124, Decreto Municipal nº 11128, Decreto Municipal nº 11129, Decreto Municipal nº 11132, Decreto Municipal nº 11133, Decreto Municipal nº 11139, Decreto Municipal nº 11141, Decreto Municipal nº 11142, Decreto Municipal nº 11144, Decreto Municipal nº 11146, Decreto Municipal nº 11148, Decreto Municipal nº 11150, Decreto Municipal nº 11157, Decreto Municipal nº 11159, Decreto Municipal nº 11160, Decreto Municipal nº 11161, Decreto Municipal nº 11163, Lei Ordinária nº 8759, Lei Ordinária nº 8760, Lei Ordinária nº 8765, Lei Ordinária nº 8766, Decreto Municipal nº 11239, Decreto Municipal nº 11241, Lei Ordinária nº 8791, Lei Ordinária nº 8792, Decreto Municipal nº 11233, Decreto Municipal nº 11243, Lei Ordinária nº 8795, Lei Ordinária nº 8796, Lei Ordinária nº 8797, Decreto Municipal nº 11247, Decreto Municipal nº 11232, Decreto Municipal nº 11248, Decreto Municipal nº 11249, Decreto Municipal nº 11250, Decreto Municipal nº 11246, Decreto Municipal nº 11252, Lei Ordinária nº 8802, Lei Ordinária nº 8803, Decreto Municipal nº 11257, Decreto Municipal nº 11258, Lei Ordinária nº 8809, Lei Ordinária nº 8810, Lei Ordinária nº 8812, Decreto Municipal nº 11261, Decreto Municipal nº 11265, Decreto Municipal nº 11266, Lei Ordinária nº 8826, Lei Ordinária nº 8827, Lei Ordinária nº 8824, Lei Ordinária nº 8825, Decreto Municipal nº 11256, Decreto Municipal nº 11271, Decreto Municipal nº 11272, Lei Ordinária nº 8831, Lei Ordinária nº 8837, Decreto Municipal nº 11282, Decreto Municipal nº 11253, Lei Ordinária nº 8866, Decreto Municipal nº 11267, Decreto Municipal nº 11277, Lei Ordinária nº 8869, Lei Ordinária nº 8870, Lei Ordinária nº 8871, Lei Ordinária nº 8872, Lei Ordinária nº 8873, Lei Ordinária nº 8874, Lei Ordinária nº 8878, Lei Ordinária nº 8879, Lei Ordinária nº 8880, Lei Ordinária nº 8885, Lei Ordinária nº 8886, Lei Ordinária nº 8887, Lei Ordinária nº 8889, Lei Ordinária nº 8890, Lei Ordinária nº 8891, Lei Ordinária nº 8897, Lei Ordinária nº 8907, Lei Ordinária nº 8908, Lei Ordinária nº 8909, Lei Ordinária nº 8910, Lei Ordinária nº 8911, Lei Ordinária nº 8912, Lei Ordinária nº 8913, Lei Ordinária nº 8914, Lei Ordinária nº 8915, Decreto Municipal nº 11335, Decreto Municipal nº 11322, Decreto Municipal nº 11336, Lei Ordinária nº 8919, Lei Ordinária nº 8920, Lei Ordinária nº 8921, Lei Ordinária nº 8922, Lei Ordinária nº 8923, Lei Ordinária nº 8924, Lei Ordinária nº 8925, Lei Ordinária nº 8929, Lei Ordinária nº 8930, Lei Ordinária nº 8935, Lei Ordinária nº 8936, Lei Ordinária nº 8937, Lei Ordinária nº 8939, Lei Ordinária nº 8940, Lei Ordinária nº 8945, Decreto Municipal nº 11365, Lei Ordinária nº 8952, Lei Ordinária nº 8960, Lei Ordinária nº 8961, Lei Ordinária nº 8962, Decreto Municipal nº 11371, Lei Ordinária nº 8976, Lei Ordinária nº 8977, Lei Ordinária nº 8978, Lei Ordinária nº 8985, Lei Ordinária nº 8988, Lei Ordinária nº 8990, Lei Ordinária nº 8991, Lei Ordinária nº 8993, Decreto Municipal nº 11382, Lei Ordinária nº 8992, Lei Ordinária nº 9001, Lei Ordinária nº 9002, Lei Ordinária nº 9003, Lei Ordinária nº 9005, Decreto Municipal nº 11393, Decreto Municipal nº 11409, Decreto Municipal nº 11401, Lei Ordinária nº 9016, Lei Ordinária nº 9018, Lei Ordinária nº 9019, Lei Ordinária nº 9020, Lei Ordinária nº 9021, Decreto Municipal nº 11412, Decreto Municipal nº 11429, Decreto Municipal nº 11430, Lei Ordinária nº 9028, Lei Ordinária nº 9022, Lei Ordinária nº 9023, Lei Ordinária nº 9030, Decreto Municipal nº 11428, Lei Ordinária nº 9034, Lei Ordinária nº 9035, Lei Ordinária nº 9036, Lei Ordinária nº 9037, Lei Ordinária nº 9038, Decreto Municipal nº 11436, Lei Ordinária nº 9041, Lei Ordinária nº 9043, Lei Ordinária nº 9044, Lei Ordinária nº 9048, Decreto Municipal nº 11450, Decreto Municipal nº 11473, Decreto Municipal nº 11467, Lei Ordinária nº 9061, Decreto Municipal nº 11475, Decreto Municipal nº 11464, Lei Ordinária nº 9066, Lei Ordinária nº 9067, Lei Ordinária nº 9068, Lei Ordinária nº 9069, Lei Ordinária nº 9070, Lei Ordinária nº 9071, Lei Ordinária nº 9072, Lei Ordinária nº 9075, Lei Ordinária nº 9076, Lei Ordinária nº 9077, Lei Ordinária nº 9086, Lei Ordinária nº 9087, Lei Ordinária nº 9088, Lei Ordinária nº 9089, Lei Ordinária nº 9090, Lei Ordinária nº 9091, Lei Ordinária nº 9095, Lei Ordinária nº 9097, Lei Ordinária nº 9098, Lei Ordinária nº 9099, Lei Ordinária nº 9100, Lei Ordinária nº 9103, Decreto Municipal nº 11491, Decreto Municipal nº 11516, Decreto Municipal nº 11472, Lei Ordinária nº 9109, Lei Ordinária nº 9110, Lei Ordinária nº 9111, Decreto Municipal nº 11513, Lei Ordinária nº 9116, Lei Ordinária nº 9117, Lei Ordinária nº 9118, Lei Ordinária nº 9126, Decreto Municipal nº 11523, Lei Ordinária nº 9127, Lei Ordinária nº 9128, Decreto Municipal nº 11540, Decreto Municipal nº 11536, Lei Ordinária nº 9133, Lei Ordinária nº 9136, Lei Ordinária nº 9137, Lei Ordinária nº 9142, Lei Ordinária nº 9150, Decreto Municipal nº 11543, Decreto Municipal nº 11555, Decreto Municipal nº 11444, Decreto Municipal nº 11566, Decreto Municipal nº 11572, Decreto Municipal nº 11574

Citada por: Decreto Municipal nº 11306

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 167/2013

Data: 22/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Denomina Avenida LUIZ BONETTI, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "I", do loteamento denominado Parque Residencial Jardim do Valle, com início na Rua Carlos Augusto Donato e término na Rua 02, do mesmo loteamento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 210/2013

Data: 18/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera os dispositivos da Lei Municipal no 2.028, de 08 de janeiro de 1.974, que trata de isenção do preço do serviço de água prestado pelo DAAE, de modo a incluir no rol dos beneficiários da isenção as entidades e pessoas físicas que desenvolvam projetos de acolhimento de animais domésticos, como forma de incentivo e retribuição pelos serviços prestados, no âmbito da política pública de proteção aos animais e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 2028, Lei Ordinária Nº 6245

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 234/2013

Data: 18/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 8.023/13, de modo a estabelecer que fica desafetado da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara com área de 406,835 metros quadrados, ora denominada "Área 1", objeto da matricula nº 124.264 do 1º Cartório de Registros de Imóveis; A "Área 1" referida será desmembrada em duas áreas, denominadas "Área C", de 203,20 metros quadrados e "Área E", de 203,635 metros quadrados.

Altera: Lei Ordinária Nº 8023

Alterada por: Lei Ordinária nº 8767, Lei Ordinária nº 8768, Decreto Municipal nº 11167, Decreto Municipal nº 11180, Decreto Municipal nº 11181, Decreto Municipal nº 11192, Decreto Municipal nº 11186, Decreto Municipal nº 11194, Lei Ordinária nº 8773, Lei Ordinária nº 8774, Decreto Municipal nº 11197, Decreto Municipal nº 11198, Decreto Municipal nº 11204, Decreto Municipal nº 11209, Decreto Municipal nº 11219, Decreto Municipal nº 11225, Decreto Municipal nº 11217, Lei Ordinária nº 8775, Lei Ordinária nº 8776, Decreto Municipal nº 11226, Lei Ordinária nº 8784, Decreto Municipal nº 11201, Decreto Municipal nº 11210, Decreto Municipal nº 11234

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 231/2013

Data: 18/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 126.782, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, constituído de parte da área "A", da Chácara Califórnia, localizado na confluência da Rua Gavião Peixoto com a Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, com superfície de 1.178,25 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à entidade LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, que há tempos acolhe e assiste os nossos idosos, desenvolvendo um trabalho social de excelência na cidade e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 230/2013

Data: 18/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, de propriedade do Município de Araraquara, objeto da matricula nº 107.151 do 1º CRI, com 8.621,31 metros quadrados; A propositura mencionada dispõe sobre a desafetação do prédio da Escola Estadual do Parque Residencial São Paulo, atendendo exigência do Cartório de Registro de Imóveis salientando que a doação já foi autorizada pela Lei 7.561/11.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 228/2013

Data: 12/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Denomina Avenida ISAIAS DIAS DE LIMA, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "G", do loteamento denominado Parque Residencial Jardim do Valle, com início na Rua Carlos Augusto Donato e término na Rua José Luiz Pio, do mesmo loteamento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 209/2013

Data: 12/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Denomina Avenida BRUNO PEREIRA ASSAD RACY, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Jardim São Camilo, com início na Rua "03" e término no Balão de Retorno da mesma rua.

Alterada por: Lei Ordinária nº 8698

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 191/2013

Data: 11/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: HOMENAGENS E CONGRATULAÇÕES

Autoria: HELDER DE RIZZO DA MATTA

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Zumbi Walking Araraquara", a ser comemorado anualmente em novembro e dá outras providencias.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 207/2013

Data: 11/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: HOMENAGENS E CONGRATULAÇÕES

Autoria: HELDER DE RIZZO DA MATTA

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "ARARAQUARA PUNK", a ser comemorado anualmente em setembro e dá outras providencias.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 190/2013

Data: 11/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: HOMENAGENS E CONGRATULAÇÕES

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Institui o Dia Municipal do Comerciário a ser comemorado anualmente em 30 de outubro e cria o Prêmio "José Rodrigues de Lima" ao comerciário do Município que se destacar no ano anterior a entrega da honraria e dá outras providencias.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 182/2013

Data: 11/11/2013

Situação: Não especificado

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para atender as despesas do convênio celebrado com o Estado de São Paulo no âmbito do Programa São Paulo Solidário e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7105, Lei Ordinária Nº 7761, Lei Ordinária Nº 7838

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 229/2013