Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, 02 (duas) áreas, matriculadas sob nº 81.079 e 94.720, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, autoriza a alienação das mesmas à Mitra Diocesana de São Carlos e dá outras providências.
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, 05 (cinco) áreas Matriculadas sob nºs: 56.583, 56.584, 56.585, 56.586, 56.587, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, autoriza a alienação das áreas, mediante doação com encargos à Empresa FÁBRICA DE MÁQUINAS COPLING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que tem como objetivo social: Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas e Artefatos de Metais, Importação e Exportação e Assistência Técnica em Manutenção e dá outras providências.
Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Citação: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a denominação de próprios municipais: I - Circuito Municipal de Esportes sobre Rodas "José Alberto Gonçalves (Gaeta)", situado no Parque Ecológico Pinheirinho; II - Centro Municipal de Futebol "Olegário Tolói de Oliveira (Dudu)", situado no Parque Ecológico Pinheirinho; III - Centro de Artes e Ofícios "Judith Lauand", situado na Rua Andrelino Alves Pinto, s/nº; IV - Bosque "Eduardo Michetti", situado na confluência das ruas Prof.ª Lysanias de Oliveira Campos e Mondo Archimedes Luppi, no bairro Jardim Aclimação e dá outras providências.
Assunto: Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a aquisição da área de terra necessária à construção do novo Aterro Sanitário de Araraquara e dá outras providências.
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação da classe de bem do uso comum do povo, para bem público dominical, de uma área de formato triangular, localizada com frente para a Avenida Padre Antonio Cesarino, esquina com a Rua Bento de Barros, na Vila Xavier, contendo 17,34 metros quadrados e a possibilidade de transmitir a sua investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, mediante prévia avaliação, dispensada a licitação nos termos da legislação vigente e dá outras providências.
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, designado como um terreno no Bairro dos Machados, nesta cidade, com uma área de 1.000,00 metros quadrados, descrito e caracterizado na Matrícula 107.230 do 1º Registro de Imóveis de Araraquara, contendo dois prédios com área total construída de 304,35 metros quadrados e autoriza sua alienação à "Associação Araraquarense dos Portadores de Paralisia Cerebral" e dá outras providências.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade Lar Caminho e Paz - CAPAZ, objetivando a construção, implantação e manutenção de uma casa abrigo para atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, nos moldes previstos no artigo 90, IV da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, a empresa Companhia de Bebidas Ipiranga (Distribuidora de Produtos Coca-Cola), incidente sobre os imóveis inscritos no cadastro Imobiliário da Prefeitura com os números mencionados no artigo 1º do projeto de lei, situados no loteamento denominado "IV Distrito Industrial, sendo a isenção por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências.
Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Denomina Praça PEDRO MARTINEZ FILHO, o canteiro central localizado no Centro (Vila Furlan), na Avenida Allan Kardek entre a Rua Capitão José Sabino Sampaio e Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira.
Assunto: Amplia para 80 (oitenta) o número de vagas do emprego público de Enfermeiro da Prefeitura Municipal, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 6.251, de 19 de Abril de 2.005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara) e dá outras providências.
Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Denomina Avenida VERA LÚCIA LAURINDO, a via pública da sede do município, conhecida como Avenida "11", do loteamento denominado Jardim Residencial Quinta dos Oitis, com início na Rua "H" e término na Rua "C", do mesmo loteamento.
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, mencionados como "Área Institucional I do Loteamento denominado Parque Gramado II - matrícula 90.027; Áreas localizadas à Rua José Barbieri Neto e Avenida Sargento PM Luiz Pércio Damásio, denominadas Áreas Institucionais I e II do Loteamento Jardim dos Flamboyants - matrículas: 95.692 e 95.693; Terrenos e viela para pedestres localizados à Avenida Júlio Ursulino Pedroso, esquina com a Rua Carlos Gomes, do Jardim Nova América - matrículas:479, 480, 481, 482, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 38.977 e 72.217; Área 2B, a ser desmembrada da "Área 2" de propriedade do Município - matrícula 105.550; do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara e autoriza a alienação das mesmas à Companhia Troleibus Araraquara - CTA, Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder a uma instituição financeira os direitos do fluxo de caixa decorrente do produto do adimplemento dos parcelamentos de dívidas tributárias e não-tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, confessadas pelos contribuintes, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes e dá outras providências.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender ao Programa de Qualificação para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, através de incentivo financeiro emergencial e dá outras providências.
Assunto: Dispõe sobre a criação no Município de Araraquara do Programa Municipal de Contratação de Aprendiz na Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 10.097/00, do Decreto Federal nº 5.598/05 e do Livro I, Título II, Capítulo V da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
