Projeto de Lei Nº 198/2008
Tipo: Executivo
Data: 20/10/2008
Processo: 353/2008
Protocolo: 00353/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder a uma instituição financeira os direitos do fluxo de caixa decorrente do produto do adimplemento dos parcelamentos de dívidas tributárias e não-tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, confessadas pelos contribuintes, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2008 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/10/2008 | 9,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/10/2008 | 9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 21/10/2008 - Prazo: 05/11/2008
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/10/2008 - Prazo: 05/11/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 198/2008 | 20/10/2008 | Autógrafo Nº 198/2008 ao Projeto de Lei Nº 198/2008 - Autoriza o Poder Executivo a ceder a uma instituição financeira os direitos do fluxo de caixa decorrente do produto do adimplemento dos parcelamentos de dívidas tributárias e não-tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, confessadas pelos contribuintes, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6874 | 23/10/2008 | Autoriza o Poder Executivo a ceder a uma instituição financeira os direitos do fluxo de caixa decorrente do produto do adimplemento dos parcelamentos de dívidas tributárias e não-tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, confessadas pelos contribuintes, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes e dá outras providências. |