Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 198/2008
Data: 20/10/2008
Assunto: Autógrafo Nº 198/2008 ao Projeto de Lei Nº 198/2008 - Autoriza o Poder Executivo a ceder a uma instituição financeira os direitos do fluxo de caixa decorrente do produto do adimplemento dos parcelamentos de dívidas tributárias e não-tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, confessadas pelos contribuintes, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/10/2008 | 582 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 198/2008 | 20/10/2008 | Autoriza o Poder Executivo a ceder a uma instituição financeira os direitos do fluxo de caixa decorrente do produto do adimplemento dos parcelamentos de dívidas tributárias e não-tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, confessadas pelos contribuintes, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes e dá outras providências. |