Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/12/2002

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública do Município.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 6065, Lei Complementar Nº 760

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 24/2002

Data: 27/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: Proíbe no Município de Araraquara a veiculação de propaganda sem que esteja especificado o endereço da empresa interessada e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 16/2002

Data: 27/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz inúmeras alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Alterada por: Lei Complementar Nº 826, Lei Complementar Nº 731, Lei Complementar Nº 481, Lei Complementar nº 350, Lei Complementar nº 243, Lei Complementar Nº 234, Lei Complementar Nº 148, Lei Complementar Nº 133, Lei Complementar Nº 69

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002

Data: 23/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, introduzindo diversas modificações.

Altera: Lei Complementar nº 50

Alterada por: Lei Complementar Nº 846

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 22/2002

Data: 18/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.

Alterada por: Lei Complementar Nº 88, Lei Complementar Nº 70

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 19/2002

Data: 16/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os passeios públicos não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 14/2002

Data: 06/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (artigo 315)

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar Nº 48

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 21/2002

Data: 04/11/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o III Programa Especial de Recuperação Fiscal de créditos relativos a Contribuição de Melhoria do Município de Araraquara - REFIS 2003 e dá providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2002

Data: 24/10/2002

Situação: Revogado

Classificação: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Araraquara e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 5233

Alterada por: Lei Complementar Nº 398, Lei Complementar nº 350

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2002

Data: 16/10/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 55, de 25 de junho de 2002, que introduziu alteração na Lei Complementar nº 21, de 01 de junho de 1998, dispondo sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 21, Lei Complementar Nº 55

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2002

Data: 15/10/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público municipal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2002

Data: 20/08/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Acrescenta parágrafo único, ao artigo 188, da Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998 (Codificação de normas para construções no Município), de modo a estabelecer que em indústrias de pequeno porte onde o ramo de atividade não for relacionado aos gêneros de produção alimentícia ou derivados, tais como indústria de transformação de metais (alumínio, ferro e outros), não há necessidade de possuir barrado impermeável na área de trabalho, sendo necessário aprovação junto aos órgãos competentes.

Altera: Lei Complementar Nº 21

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 56/2007

Data: 25/06/2002

Situação: Revogado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 3297, Lei Complementar Nº 21

Alterada por: Lei Complementar Nº 58

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002

Data: 25/06/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR

Assunto: Acrescenta dispositivo ao artigo 128, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001, no que diz respeito a divulgação da redução do Imposto Predial Urbano.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar Nº 45

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2002

Data: 25/06/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Regulamenta a aplicação do disposto no parágrafo 1º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município, para efeito de remissão de créditos tributários.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002