Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 3840, Lei Ordinária Nº 4946, Lei Complementar nº 17

Alterada por: Lei Complementar Nº 863, Lei Complementar Nº 846, Lei Complementar Nº 64

Citada por: Lei Ordinária nº 10188

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2001

Data: 22/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Assunto: Institui Área de Proteção do Aqüífero Anhumas - Cabaceiras (APAQ - Anhumas), abrangendo as Bacias Hidrográficas dos Ribeirões das Anhumas e das Cabaceiras, situadas no território do Município de Araraquara e dá outras providências.

Alterada por: Lei Complementar Nº 496

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 16/2001

Data: 21/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 1° de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências. (artigo 315)

Altera: Lei Ordinária Nº 1966, Lei Ordinária Nº 2018, Lei Ordinária Nº 2995, Lei Ordinária Nº 3224, Lei Ordinária Nº 3596, Lei Ordinária Nº 3740, Lei Ordinária Nº 3807, Lei Ordinária Nº 4118, Lei Ordinária Nº 4366, Lei Complementar nº 17, Lei Complementar Nº 23, Lei Ordinária Nº 5143, Lei Ordinária Nº 5266, Lei Ordinária Nº 5384, Lei Ordinária Nº 5402

Alterada por: Lei Complementar Nº 342, Lei Complementar Nº 61, Lei Complementar nº 879

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11313

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2001

Data: 06/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 75, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o acompanhante de cão que o estiver conduzindo nas vias e logradouros públicos, fica obrigado a recolher em invólucro apropriado, as fezes que o animal deixar nesses locais e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2001

Data: 23/11/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto: Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Araraquara e dá outras providências. (Cerca elétrica).

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2001

Data: 19/11/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17/97 (Código Tributário Municipal), de modo a instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Alterada por: Lei Complementar nº 378, Lei Complementar Nº 341, Lei Complementar Nº 54

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2001

Data: 10/11/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2001

Data: 10/11/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Assunto: Autoriza o Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, a permitir a entidades de assistência social e filantrópicas a exposição e venda de produtos diversos em vias e logradouros públicos e dá outras providências. Obs. Redação Aprovada: Autoriza o Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, a permitir a exposição e venda de produtos diversos em logradouros públicos e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2001

Data: 19/10/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 88, da Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que quando do início dos serviços de poda de arborização da cidade, terão preferência as árvores das vias públicas que circundam os estabelecimentos de ensino.

Altera: Lei Complementar Nº 14

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2001

Data: 18/10/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS - e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2001

Data: 15/10/2001

Situação: Revogado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Revoga artigos 43 e 44 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município, no que diz respeito aos loteamentos dos tipos "L1", "L2" e "L3" e dá outras providências. Obs. Emenda nº 01, 02, 04 e 05 - Vereador e 2º Secretário IDELMO PEREIRA DA SILVA. - Emenda nº 03 E 06 - Vereador CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO. Substitutivo apresentado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL. - Redação Aprovada: Suprime o parágrafo 4º do artigo 6º e revoga os artigos 42, 43 e 44 da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município, no que diz respeito aos loteamentos dos tipos "L1", "L2" e "L3" e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 16, Lei Complementar Nº 20

Alterada por: Lei Complementar nº 350

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2001

Data: 20/08/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município de modo a estabelecer que a rede de energia elétrica será dotada de iluminação pública, com lâmpadas à vapor de sódio de 150 (cento e cinquenta) watts. Obs. Nova Redação: Dá nova redação a alínea "d", do inciso I, do artigo 17, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município de Araraquara, no que diz respeito a rede pública de distribuição de energia elétrica com respectiva posteação e braços de luz, com lâmpadas a Vapor de Sódio e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 16

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2001

Data: 05/07/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nas vias públicas dos novos loteamentos, reservando espaço para trânsito de bicicletas e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001