Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018

Data: 02/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 875, de 25 de outubro de 2016 – Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do Município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências –, de forma a corrigir remissões legislativas por aquela previstas.

Observações: DL.

Altera: Lei Complementar nº 875

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2018

Data: 06/04/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre as regras a serem observadas por pessoas físicas ou jurídicas, na apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública em eventual licitação nos termos da Lei e dá outras providências.

Revogada por: Decreto Municipal nº 11692

Data: 14/03/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 5119, Lei Ordinária nº 8893

Citada por: Lei Ordinária nº 9315, Lei Ordinária nº 9470, Lei Ordinária nº 9793, Lei Ordinária nº 9824, Lei Ordinária nº 9872, Lei Ordinária nº 9878, Lei Ordinária nº 9879, Lei Ordinária nº 9911, Lei Ordinária nº 9921, Lei Ordinária nº 9932, Lei Ordinária nº 9966, Decreto Municipal nº 12584, Decreto Municipal nº 12585, Lei Ordinária nº 10275, Lei Ordinária nº 10276, Lei Ordinária nº 10507, Decreto Municipal nº 13307, Lei Ordinária nº 10867, Lei Ordinária nº 10988, Lei Ordinária nº 11089

Alterada por: Lei Ordinária nº 9413, Lei Ordinária nº 10138, Lei Ordinária nº 10358

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 67/2018

Data: 30/11/2017

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Plano Municipal de Economia Criativa e Solidária, composto por 19 (dezenove) diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, e dá outras providências.

Revogada por: Lei Ordinária nº 10639

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 317/2017

Data: 22/06/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, bem como a Lei Municipal nº 8.893, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 5119, Lei Ordinária nº 8893

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 178/2017

Data: 27/04/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 7.443, de 07 de abril de 1999 e dá outras providências.

Altera: Decreto Municipal Nº 7443

Data: 11/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: RODRIGO CESAR MARTINS

Assunto: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao consumidor no atendimento das agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e similares do município de Araraquara e revoga a Lei Municipal nº 6.188 de 10 de setembro de 2.004 e dá outras providências.

Revoga: Lei Ordinária nº 6188

Alterada por: Lei Ordinária nº 8852

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 206/2016

Data: 25/10/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.

Cita: Lei Ordinária nº 8466

Alterada por: Lei Complementar nº 887

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2016

Data: 23/08/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou letreiro nos postos revendedores de combustíveis estabelecidos no município de Araraquara, com informação relativa ao percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências.

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11269

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 126/2016

Data: 28/07/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos do Decreto nº 11.202, de 20 de julho de 2016, que constitui o Grupo Executivo para promoção de Políticas Públicas de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tecnológico do Município.

Altera: Decreto Municipal nº 11202

Data: 20/07/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Constitui grupo executivo para promoção de Políticas de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tecnológico do Município.

Altera: Lei Ordinária Nº 5119

Alterada por: Decreto Municipal nº 11205

Data: 24/06/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao Artigo 2º do Decreto nº 11.060, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial “X DISTRITO INDUSTRIAL”.

Altera: Decreto Municipal nº 11060

Data: 03/02/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município e dá outras providências.

Observações: Suspensa a eficácia desta lei, em decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2099116-86.2016.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 32/2016

Data: 14/01/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Industrial “X DISTRITO INDUSTRIAL” e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 350

Alterada por: Decreto Municipal nº 11182