Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018
Tipo: Executivo
Data: 22/03/2018
Processo: 107/2018
Protocolo: 04979/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 83 2018 - Proposta de Emenda Horário de Funcionamento | .docx | 23/03/2018 | 923,3 KB | |
| PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 002-2018 | 04/06/2018 | 4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 04/06/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 07/06/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2018
Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária.
Resposta: 29/05/2018
Complemento: Aprovado em 2º discussão e votação nominal.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/05/2018
Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária.
Resposta: 15/05/2018
Complemento: Aprovado, em 1ª discussão e votação nominal.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 20/04/2018 - Prazo: 07/05/2018
Resposta: 24/04/2018
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 15/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 18/04/2018 - Prazo: 03/05/2018
Resposta: 20/04/2018
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 151/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: -
Envio: 28/03/2018
Complemento: Comunica a população e a sociedade acerca da apresentação da propositura, seu rito de tramitação e demais informações.
Documento vinculado: Comunicação nº 2/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: VEREADORES - CIRCULAR
Envio: 28/03/2018
Complemento: Comunica aos Senhores Vereadores acerca da apresentação da propositura, seu rito de tramitação e demais informações.
Documento vinculado: Circular nº 7/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2018
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 57ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/03/2018
Complemento: Aprovado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 151/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018 | 20/04/2018 | Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018 - Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. | |
| Parecer nº 15/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018 | 24/04/2018 | Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018 - Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. | |
| Emenda à Lei Orgânica nº 45 | 29/05/2018 | Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 64ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/05/2018 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 66ª Sessão Ordinária de 2018 | 29/05/2018 | Segundo turno de discussão e votação |