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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 20/04/2018

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018 - Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 18/04/2018 10,8 MB
Parecer CJLR - PELOM 002-2018 .pdf 14/05/2018 308,1 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018 22/03/2018 Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.

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