Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/10/2010

Assunto: Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a execução de reforma na Estação de Tratamento de Esgoto de Bueno de Andrada e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 194/2010

Data: 25/10/2010

Assunto: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 7.133, de 13 de novembro de 2009, que dispôs sobre a desafetação de área e autorizou a alienação, mediante doação onerosa à "A.A.E.E. - ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, de modo a estabelecer o prazo de até 12 (doze) meses para o início da construção da quadra coberta e 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, que serão contados da outorga de escritura de doação onerosa e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 195/2010

Data: 25/10/2010

Assunto: Dispensa a prestação de caução para as obras de infra-estrutura de loteamentos de interesse social, financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e contido no Plano de Governo do Município de Araraquara, no Programa Provisão de Moradia de Habitação e Interesse Social e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 123/2010

Data: 19/10/2010

Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, dos imóveis situados na região da Vila Ferroviária e Jardim Paulista, adquiridos diretamente da antiga Rede Ferroviária Federal - FEPASA, que forem registrados no Cartório de Registro de Imóveis após a publicação desta lei e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 191/2010

Data: 19/10/2010

Assunto: Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado por alunos da pré-escola e do ensino fundamental no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 192/2010

Data: 14/10/2010

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Carnaval com Banho de Água no Distrito de Bueno de Andrada, a ser comemorado anualmente durante as festas carnavalescas e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 189/2010

Data: 14/10/2010

Assunto: Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorado anualmente em 28 de agosto e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 190/2010

Data: 05/10/2010

Assunto: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Executiva de Empreendedorismo, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alterando consequentemente a lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que trata da organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e a lei nº n° 6.251, de 19 de abril de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 187/2010

Data: 05/10/2010

Assunto: Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Maria Brandão, esquina com a Avenida Celso Pereira Barbosa, Lote 16, Quadra 02, do loteamento denominado Jardim Cruzeiro do Sul II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 009.527.019.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 122/2010

Data: 04/10/2010

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.779 e nº 111.780, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, "Área "A" e "Área "B" do desdobro da Passagem n.º 6, localizada na quadra 34, do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara, com a área de 138,75 metros quadrados cada lote; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, I, da letra "d" da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 184/2010

Data: 04/10/2010

Assunto: Autoriza o Município, nos termos do art.17, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 11.481/07, a alienar onerosamente, dispensada a licitação pública, as casas construídas em regime de mutirão organizado pela Secretaria de Habitação, em 63 (sessenta e três) lotes de propriedade do Município, localizados nos loteamentos denominados Arco-Íris e Hortências, com inscrição cadastral municipal nº 09.0152.025 a 09.0152.058; 09.0321.010 e 047; 09.0322.024 a 09.0322.041; 09.0355.043 a 09.0355.047; 09.0356.043 a 09.0356.047 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 185/2010

Data: 04/10/2010

Assunto: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 2º da Lei nº 3.157, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a estabelecer que excepcionalmente, a declaração mencionada poderá ser concedida em caráter provisório, pelo prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses, no caso em que esteja tramitando o requerimento de registro no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que todos os demais requisitos exigidos em lei estejam cumpridos.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 186/2010

Data: 30/09/2010

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara, para o exercício financeiro de 2011 em R$ 468.463.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais). Orçamento 2011.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 182/2010

Data: 29/09/2010

Assunto: Denomina JOÃO BERTOLUCCI o Centro Municipal do Idoso, situado na Avenida Mário Ybarra de Almeida, nº 1.011 - Centro, nesta cidade e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 183/2010

Data: 28/09/2010

Assunto: Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos, entre a Rua Celso Manoel da Silva e a Rua "H", Lote 8, Quadra "H", do loteamento denominado Jardim Aclimação, objeto da Matrícula n.º 30.857, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.046.008.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 115/2010