Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 184/2010
Data: 04/10/2010
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.779 e nº 111.780, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, "Área "A" e "Área "B" do desdobro da Passagem n.º 6, localizada na quadra 34, do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara, com a área de 138,75 metros quadrados cada lote; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, I, da letra "d" da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/10/2010 | 89 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 184/2010 | 04/10/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.779 e nº 111.780, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, "Área "A" e "Área "B" do desdobro da Passagem n.º 6, localizada na quadra 34, do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara, com a área de 138,75 metros quadrados cada lote; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, I, da letra "d" da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. |