Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja organizado um ciclo de debates, na sede do Poder Legislativo de Araraquara sobre o tema referente a redução constitucional da idade da imputabilidade penal para os 14 ou 16 anos, convidando para o mesmo:
- Meritíssimo Senhor Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara, Dr. Silvio Moura Sales;
- Curadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Araraquara, Dra. Morgana Budin Demétrio;
- Delegado Titular da Delegacia da Infância e Juventude de Araraquara, Dr. Gerson Guido Mattioli;
- Bispo da Diocese de São Carlos, D. Joviano de Lima Júnior;
- Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Araraquara, Dr. Emílio Marçal de Lorena;.
- representante da Pastoral do Menor de Araraquara;
- representante da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, 5ª subsecção de Araraquara.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: MARIO JOEL MALARA

Assunto: seja oficiado aos Senhores Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados, em Brasília, solicitando sejam remetidos a esta Câmara Municipal cópias de Emendas à Constituição do Brasil ,que tratam de Subsídios e Número e de Vereadores para a próxima Legislatura, e que, eventualmente estão em trâmite naquelas Casas.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo justifique tal medida, principalmente a contradição legal no cumprimento dos artigos 194 e 198 da Lei Complementar 17 de 1 de Dezembro de 1997, já que não pode a taxa estar firmada em princípios ilegais, e no caso dos artigos citados, utiliza bases de cálculos diferenciados.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça à Casa as seguintes informações:
1) se o Município foi oficiado sobre a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a Lei Complementar 01/91 do município de Araraquara, que determina a cobrança de taxa de iluminação pública, já que o despacho encaminhando os autos para o arquivo foi emitido ha praticamente 4 meses;
2) em caso afirmativo o que respalda as decisões administrativas que mantém a cobrança da referida taxa.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo enquanto representante legal dos interesses do Município exija da CPFL a formação do Conselho de Consumidores, que represente os interesses dos consumidores do município de Araraquara.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: sejam encaminhadas as providências requeridas pelo Requerimento nº 781/99, em anexo, de autoria do vereador Edmilson de Nola Sá, que trata sobre sobre a aplicação de agrotóxicos nas propriedades rurais localizadas nas proximidades do Jardim Roberto Selmi Dey.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que se segue:
1) quantos funcionários públicos municipais foram advertidos ou suspensos na atual administração;
2) encaminhar, de forma explicativa, os motivos que originaram tais penalizações.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que se segue:
1) quantos veículos com tempo de uso superior a dez (10 ) anos foram reformados pela atual administração;
2) quanto foi gasto com as referidas reformas;
3) especificar unitariamente o custo das reformas.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar De Santi, para que o mesmo se digne a tomar as medidas cabíveis utilizando as proibições e sanções impostas pela Lei Complementar Nº 18 de 22/12/1997, em seus artigos 107 e os que se seguem e, caso seja necessário, o Poder de Polícia do Município para pôr fim à este problema de depósito de entulho nas áreas de preservação de mananciais do Município.

Data: 06/12/1999

Processo: 349/1999

Protocolo: 00349/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Vista pelo prazo de 01 dia ao projeto de lei nº 254/99.

Data: 06/12/1999

Processo: 335/1999

Protocolo: 00335/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Vista pelo prazo de 01 dia ao projeto de lei nº 242/99.

Data: 06/12/1999

Processo: 312/1999

Protocolo: 00312/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Vista pelo prazo de 01 dia ao projeto de lei nº 227/99.

Data: 06/12/1999

Processo: 348/1999

Protocolo: 00348/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: OACYR ANTONIO ELLERO

Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 253/99 - Processo nº 348/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Doutor Leite de Moraes entre as Ruas Barão do Rio Branco e José do Patrocínio, desta cidade.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 252/99 - Processo nº 347/99 - Denomina Avenida ANTONIO CARLOS NOGUEIRA (Cacaio), a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "B", do loteamento denominado Jardim dos Industriários, com início na Rua Pedro José Laroca e seu término na Rua José Pedro Oliveira do mesmo loteamento.

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE

Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 251/99 - Processo nº 346/99 - Dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água potável para abastecimento público pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE e dá outras providências