Requerimento Nº 886/1999
Data: 06/12/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo justifique tal medida, principalmente a contradição legal no cumprimento dos artigos 194 e 198 da Lei Complementar 17 de 1 de Dezembro de 1997, já que não pode a taxa estar firmada em princípios ilegais, e no caso dos artigos citados, utiliza bases de cálculos diferenciados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/1999 | 7,3 KB |