Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/11/2011

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 650.614,58 (seiscentos e cinqüenta mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos) para atender despesas com aditamento contratual das obras de construção da Escola Estadual no Jardim Altos de Pinheiros/Parque São Paulo, objeto do convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de Araraquara, objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para construções escolares e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 221/2011

Data: 28/11/2011

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 37, 40, 41, 47 122, 123, 125-A da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana), visando a atualizar a legislação em vigor, de modo que as sanções para as práticas que prejudiquem o meio ambiente, sobretudo a vegetação da cidade, estejam condizentes com os danos e os prejuízos causados e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 47/2011

Data: 25/11/2011

Assunto: Altera a Lei nº 7.462, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a instituição do Gabinete de Gestão Integrada nas Ações de Proteção e Defesa da Criança e Adolescente, de modo a ampliar a sua representatividade, no intuito de que suas ações sejam ainda mais abrangentes e de maior amplitude e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 213/2011

Data: 25/11/2011

Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara) e a criação dos empregos públicos de Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 214/2011

Data: 25/11/2011

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a adequar a lei municipal à legislação estadual, tanto no que diz respeito ao Sistema Integrado de Licenciamento quanto às novas regras que proíbem o comercio de bebida alcoólica para menores de idade e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 215/2011

Data: 25/11/2011

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.249, de 19 de Abril de 2.005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do DAAE) e na Lei n° 6.577, de 15 de junho de 2.007 (Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral - DAAE), de modo a criar a Coordenadoria Executiva de Resíduos Sólidos e a Gerência de Resíduos Especiais na estrutura administrativa do DAAE; reclassifica os empregos de Agente Administrativo de Serviços Públicos e de Agente Operacional de Serviços Públicos em Agente da Administração dos Serviços de Saneamento e de Agente da Operação dos Serviços de Saneamento; estabelece a retribuição pecuniária ao Analista Administrativo, bem como o desmembramento desse emprego em Analista Administrativo e Analista Operacional; incorpora a retribuição pecuniária aos servidores que exercem função de confiança; equipara a tabela de vencimentos dos Procuradores da Autarquia com os Procuradores do Município e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 216/2011

Data: 25/11/2011

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 112.975, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Sargento PM Vital Maria Bueno Lopes com a rua Leonidas Dall'Acqua, do loteamento denominado Jardim Maria Luiza, com a área de 6.070,78 metros quadrados; a desafetação visa cumprir exigência procedimental do Cartório mencionado para registrar o desmembramento da área original; possibilita a permissão de uso do referido imóvel à entidade denominada Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - ADRA, que no local pretende desenvolver ações que promovam o bem estar social da criança e da família, com a missão de desenvolver, reabilitar e melhorar a qualidade de vida da comunidade e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 217/2011

Data: 25/11/2011

Assunto: Altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 218/2011

Data: 25/11/2011

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificando o parágrafo 2º, do art. 216 e o parágarafo 3º do art. 225, de modo a isentar os Conselhos de Escola e as associações de pais e mestres das taxas de Licença de Localização e de Controle de Fiscalização, uma vez que, não obstante sejam órgãos de natureza pública, possuem CNPJ próprio e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 46/2011

Data: 22/11/2011

Assunto: Institui o Dia Municipal da Comunidade TAMOIENSE, em homenagem a todos os moradores e ex-moradores da Usina Tamoio a ser comemorado anualmente em 29 de junho e dá outras providencias.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 208/2011

Data: 22/11/2011

Assunto: Denomina Rua VANESSA MARIANNO SÔNEGO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "3", do loteamento denominado Jardim Santa Júlia II, com início na Avenida Domingos de Nóbile e término na Avenida Augusto Munhoz Perez, do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 209/2011

Data: 22/11/2011

Assunto: Denomina Rua MANOEL CERVAN VIDAL (Radialista MANOEL MORENO), a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Jardim Marialice, com início na Rua "11" e término na Rua "08", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 210/2011

Data: 22/11/2011

Assunto: Denomina Avenida Professora AUREA SCHIAVON, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "47", do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei, com início na Rua Professor Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto e término na divisa do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 212/2011

Data: 21/11/2011

Assunto: Institui o MAPA - Museu de Arqueologia e Paleontologia de Araraquara - "JOSÉ TESCARI", como uma unidade museológica subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Coordenadoria Executiva do Patrimônio Histórico e Cultural, com o objetivo de salvaguardar os acervos arqueológicos e paleontológicos de Araraquara e região, facultando e disponibilizando esses acervos para o público em geral e para pesquisadores afins e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 204/2011

Data: 21/11/2011

Assunto: Institui o Museu Ferroviário de Araraquara - "FRANCISCO AURELIANO DE ARAÚJO", como uma unidade museológica subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Coordenadoria Executiva do Patrimônio Histórico e Cultural, com o objetivo de preservação da memória dos ferroviários, bem como da história da ferrovia em Araraquara, da região, do Estado e do País, salvaguardando os acervos, facultando e disponibilizando esses para o público em geral e para pesquisadores afins e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 205/2011