Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 217/2011
Data: 25/11/2011
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 112.975, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Sargento PM Vital Maria Bueno Lopes com a rua Leonidas Dall'Acqua, do loteamento denominado Jardim Maria Luiza, com a área de 6.070,78 metros quadrados; a desafetação visa cumprir exigência procedimental do Cartório mencionado para registrar o desmembramento da área original; possibilita a permissão de uso do referido imóvel à entidade denominada Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - ADRA, que no local pretende desenvolver ações que promovam o bem estar social da criança e da família, com a missão de desenvolver, reabilitar e melhorar a qualidade de vida da comunidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2011 | 89,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 217/2011 | 25/11/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 112.975, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Sargento PM Vital Maria Bueno Lopes com a rua Leonidas Dall'Acqua, do loteamento denominado Jardim Maria Luiza, com a área de 6.070,78 metros quadrados; a desafetação visa cumprir exigência procedimental do Cartório mencionado para registrar o desmembramento da área original; possibilita a permissão de uso do referido imóvel à entidade denominada Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - ADRA, que no local pretende desenvolver ações que promovam o bem estar social da criança e da família, com a missão de desenvolver, reabilitar e melhorar a qualidade de vida da comunidade e dá outras providências. |