Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 24/05/2018

Processo: 196/2018

Protocolo: 07140/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta o inciso XLI ao art. 112 da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica nº 46, Parecer nº 263/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018, Parecer nº 155/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018

Tipo: Executivo

Data: 22/03/2018

Processo: 109/2018

Protocolo: 04981/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta os incisos XXV a XXVII ao art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo a fortalecer os instrumentos de democracia participativa e os órgãos de controle do município.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica nº 44, Parecer nº 152/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2018, Parecer nº 88/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2018

Tipo: Executivo

Data: 22/03/2018

Processo: 107/2018

Protocolo: 04979/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a alínea "b" do inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município, de modo que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, exceto serviços bancários, leve em consideração as peculiaridades locais, a partir do entendimento firmado entre sindicatos patronais e de trabalhadores.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica nº 45, Parecer nº 151/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018, Parecer nº 15/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2018

Tipo: Executivo

Data: 30/01/2018

Processo: 35/2018

Protocolo: 03009/2018

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018, Parecer nº 112/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018, Parecer nº 62/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018