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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018

Data: 10/07/2018

Protocolo: 08368/2018

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município, e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa.

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OFICIOSJC N 215.2018 - Substitutivo emenda 01.2018 .doc 04/07/2018 926 KB
Sub. PELOM 001-2018 .pdf 21/08/2018 2,8 MB

Tramitações

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 10/08/2018 - Prazo: 27/08/2018

Resposta: 20/08/2018

Complemento: Cabe ao plenário decidir

Documento vinculado: Parecer nº 182/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 01/08/2018 - Prazo: 16/08/2018

Resposta: 10/08/2018

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer nº 315/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 10/07/2018

Objetivo: Encaminhado

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018 30/01/2018 Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município.

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