Parecer nº 182/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 20/08/2018
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018 - Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trib Fin e Orc | .doc | 10/08/2018 | 570,5 KB | |
| Parecer CTFO - Sub. PELOM 001-2018 | 21/08/2018 | 367,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018 | 10/07/2018 | Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município, e dá outras providências. |