Parecer nº 315/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 10/08/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018 - Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 10/08/2018 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - Sub. Pelom 001-2018 | 13/08/2018 | 513,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018 | 10/07/2018 | Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município, e dá outras providências. |