Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018
Tipo: Executivo
Data: 24/05/2018
Processo: 196/2018
Protocolo: 07140/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta o inciso XLI ao art. 112 da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 171 2018 - Emenda à Lei Orgância - Transição Governamental | .docx | 24/05/2018 | 922,4 KB | |
| 19618 | 28/08/2018 | 33,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 16/08/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 06/09/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/08/2018
Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária.
Resposta: 14/08/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2018
Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária.
Resposta: 07/08/2018
Complemento: Sessão encerrada antes da apreciação da propositura, nos termos do art. 150, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/07/2018
Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária.
Resposta: 24/07/2018
Complemento: Aprovado, em 1ª discussão e votação.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 29/06/2018 - Prazo: 25/07/2018
Resposta: 29/06/2018
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 155/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 20/06/2018 - Prazo: 16/07/2018
Resposta: 29/06/2018
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 263/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: -
Envio: 30/05/2018
Complemento: Expedição de comunicado, a ser publicado em órgão de imprensa, acerca da apresentação da propositura.
Documento vinculado: Comunicação nº 6/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Vereadores
Envio: 30/05/2018
Complemento: Expedição de circular, informando os Senhores Vereadores da acerca da propositura e do prazo para apresentação de emendas.
Documento vinculado: Circular nº 15/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2018
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 66ª Sessão Ordinária.
Resposta: 29/05/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/05/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 263/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018 | 29/06/2018 | Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018 - Acrescenta o inciso XLI ao art. 112 da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. | |
| Parecer nº 155/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018 | 29/06/2018 | Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018 - Acrescenta o inciso XLI ao art. 112 da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. | |
| Emenda à Lei Orgânica nº 46 | 07/08/2018 | Acrescenta o inciso XLI ao art. 112 da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 72ª Sessão Ordinária de 2018 | 24/07/2018 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 74ª Sessão Ordinária de 2018 | 07/08/2018 | Segundo turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 75ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/08/2018 | Segundo turno de discussão e votação |