Parecer nº 112/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 16/03/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018 - Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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legalida | .doc | 08/03/2018 | 10,8 MB | |
Parecer 112-18 - CJLR | 19/03/2018 | 269,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018 | 30/01/2018 | Acrescenta o art. 27-A à Lei Orgânica do Município, de modo a prever a expressa aplicação do disposto no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aos agentes políticos do Município. |