Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/12/2014

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara) de modo a alterar a tabela do ISSQN sobre construção civil efetuando uma redução das quantidades de UFM cobrada por tipo e classificação de imóvel, o que será benéfico à população e à atividade econômica alcançada; ajusta o Anexo III (Tabela IV) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, "Taxa de Análise de Relatório de Impacto de Vizinhança" e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2014

Data: 04/12/2014

Assunto: Dispõe sobre as alterações na Lei 8.075/13, que trata do Plano Plurianual 2014-2017, e na Lei 8.262/14, que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício Financeiro de 2015, visando atender às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, adequação que se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de compatibilização total entre as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos Programas, Atividades, Projetos e Operações Especiais propostas para o orçamento do exercício de 2015 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 268/2014

Data: 02/12/2014

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o evento denominado Moto Clube Águias de Cristo contra o cerol, a ser levado a efeito duas vezes ao ano no mês que antecede as férias escolares e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 267/2014

Data: 01/12/2014

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.123,13 (dez mil, cento e vinte e três reais e treze centavos), para atender despesas com aquisição de material pedagógico junto ao Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 265/2014

Data: 28/11/2014

Assunto: Dispõe sobre a reformulação do Conselho de Alimentação Escolar, de modo a atender as orientações da legislação vigente, inclusive a Resolução FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, resultante do processo de consolidação do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Educação Escolar - PNAE, e são recomendadas pelo Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, revoga a Lei Municipal nº 5.485, de 21 de agosto de 2000 e suas alterações e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 264/2014

Data: 27/11/2014

Assunto: Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, o imóvel municipal dominical descrito na matrícula 102.605 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, consistente de um terreno localizado Rua Naym Jorge, final da Avenida Edmundo Rossi, no Jardim Paulista, Vila Xavier, com a superfície de 1.023 metros quadrados e formato irregular e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 266/2014

Data: 25/11/2014

Assunto: Dispõe sobre alteração da descrição sumária do emprego de Motorista Assistente de Serviços de Saneamento do DAAE, constante do Anexo V da Lei n.º 6.249 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 259/2014

Data: 25/11/2014

Assunto: Dispõe sobre a reformulação e criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Araraquara - COMUTRAN, de modo a atualizar a legislação municipal em face de todas as mudanças ocorridas, adequando-a a realidade administrativa e social do Município; revoga especialmente a Lei nº 5.555, de 14 de novembro de 2000 e suas alterações e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 260/2014

Data: 25/11/2014

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.260.978,60 (vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), para atender despesas com pessoal civil e obrigações patronais dos meses de novembro, dezembro e a 2ª parcela do 13º salário/2014 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 261/2014

Data: 25/11/2014

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender despesa referente a encargos pela Cessão de Direitos Econômicos da Dívida Ativa e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 262/2014

Data: 25/11/2014

Assunto: Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos em estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, casas de espetáculos dentre outros e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 263/2014

Data: 19/11/2014

Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder à empresa HYUNDAI ROTEM BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 17.866.875/0001-73, isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no município de Araraquara e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2014

Data: 18/11/2014

Assunto: Denomina Vereador Edmilson de Nola Sá a Semana Municipal de Ciclismo, instituída pela Lei nº 7.551 de 18 de outubro de 2011, a ser comemorada anualmente na semana do mês de agosto que coincide com o aniversário do Município.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 257/2014

Data: 14/11/2014

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 83.666,00 (oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais) para atender a despesas com Ações de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 254/2014

Data: 14/11/2014

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, altera o art. 6º da Lei nº 6.930, de 06 de fevereiro de 2009, de modo a estender aos guardas civis municipais as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, passando a atuar de forma concorrente com os agentes de trânsito municipais e estaduais e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 255/2014