Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/12/2010

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 94.716, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Alício Torrres com a Avenida Miguel Bucalem, do loteamento denominado Jardim Victório De Santi II, com a área de 10.890,14 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa Trevisan Cosméticos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de uma fábrica de cosméticos com laboratório de pesquisa e desenvolvimento com ativos, serigrafia, artes e gráfica para embalagens dos referidos produtos e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 230/2010

Data: 09/12/2010

Assunto: Denomina ARCANGELO NIGRO, a Incubadora de Empresas, situada na Avenida Jorge Fernandes Mattos nº 245, VIII Distrito Industrial.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 229/2010

Data: 08/12/2010

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 84.184 e nº 84.185, localizados no loteamento "Jardim Padre Anchieta", registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, respectivamente com 7.005,41 e 2.299,62 metros quadrados, e outros objeto das Matrículas n.º 111.442 e nº 111.443, localizados no loteamento Jardim São Rafael I, registradas no Cartório mencionado, respectivamente com 5.225,839 e 4.354,950 metros quadrados, imóveis que serão destinados a titulo de permissão de uso a empresas ou entidades com interesse em desenvolver-se na cidade e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 226/2010

Data: 07/12/2010

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 11, Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araraquara), de modo a estabelecer que os servidores investidos no emprego público de Assistente Social cumprirão jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme determina a Lei Federal n.º 12.317, de 26 de agosto de 2.010 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 227/2010

Data: 06/12/2010

Assunto: Dispõe sobre a transferência da administração e operacionalidade do terminal rodoviário à Secretaria de Transito e Transportes e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 228/2010

Data: 02/12/2010

Assunto: Dispõe sobre a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para a concessão de pró-labore aos policiais militares e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 224/2010

Data: 01/12/2010

Assunto: Autoriza a alienação, por permuta, de imóveis municipais, caracterizados como objeto das inscrições cadastrais municipal n.ºs 05.0090.010; 07.0012.036; 07.0012.037; 11.0098.028; 20.0019.001.00 e os demais, objetos das matrículas nºs 26.988; 26.989; 26.990; 26.997; 26.998; 26.999; 27.000; 27.001; 59.686; registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara; os imóveis descritos serão permutados com os imóveis objetos das matrículas nºs 90.027 e 95.693 do 1º CRI e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 225/2010

Data: 30/11/2010

Assunto: Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Bento de Abreu nº 31 e nº 39, Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 03.038.025 e nº 03.038.030.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 148/2010

Data: 30/11/2010

Assunto: Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Ulisses Scrassolo, Lote 10, Quadra 40, do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara, objeto da Matrícula n.º 33.708, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.040.010.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 149/2010

Data: 30/11/2010

Assunto: Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua dos Bombeiros, esquina com a Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, Lote 680, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.186.006.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 150/2010

Data: 29/11/2010

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.671, de 18 de Dezembro de 2.007, que cuida da Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, tendo por objetivo atender as necessidades com relação à manutenção e conservação de seus próprios administrativos e cuidar do paisagismo em áreas verdes, e gerenciar a execução de projetos de recuperação de mata ciliar, reservas florestais e área de proteção permanente que envolverem atividades da autarquia e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 215/2010

Data: 29/11/2010

Assunto: Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a adequar a Quadra de Esportes do DAAE, tendo em vista a necessidade de um espaço coberto, com capacidade de abrigar funcionários e convidados para atividades esportivas, inclusive a ginástica laboral, e demais eventos e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 216/2010

Data: 29/11/2010

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a criar vagas para a função de Assistentes Técnicos na estrutura da Autarquia, que se fazem necessárias para melhorar a estrutura operacional e conseqüentemente o atendimento aos usuários dos serviços prestados e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 219/2010

Data: 29/11/2010

Assunto: Denomina MARIA ANTONIA SALINAS FORTES - "DONA ZIZI" o Conjunto Habitacional Recanto Feliz, situado na Rua Eloy Rodrigues, nº 50 - Vila Xavier.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 220/2010

Data: 29/11/2010

Assunto: Denomina PADRE ADRIANUS CORNELIS JOHANNES VANLUY, a Praça da Igreja Nossa Senhora do Carmo, situada no quadrilátero composto pelas Avenidas Sete de Setembro, Quinze de Novembro, e Ruas João Gurgel e Dos Libaneses.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 221/2010