Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 226/2010
Data: 08/12/2010
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 84.184 e nº 84.185, localizados no loteamento "Jardim Padre Anchieta", registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, respectivamente com 7.005,41 e 2.299,62 metros quadrados, e outros objeto das Matrículas n.º 111.442 e nº 111.443, localizados no loteamento Jardim São Rafael I, registradas no Cartório mencionado, respectivamente com 5.225,839 e 4.354,950 metros quadrados, imóveis que serão destinados a titulo de permissão de uso a empresas ou entidades com interesse em desenvolver-se na cidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2010 | 89 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 226/2010 | 08/12/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 84.184 e nº 84.185, localizados no loteamento "Jardim Padre Anchieta", registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, respectivamente com 7.005,41 e 2.299,62 metros quadrados, e outros objeto das Matrículas n.º 111.442 e nº 111.443, localizados no loteamento Jardim São Rafael I, registradas no Cartório mencionado, respectivamente com 5.225,839 e 4.354,950 metros quadrados, imóveis que serão destinados a titulo de permissão de uso a empresas ou entidades com interesse em desenvolver-se na cidade e dá outras providências. |