Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/04/2024

Protocolo: 05015/2024

Guichê: 28230 - 02/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre os atendimentos prestados na “Casa de Acolhida”.

Texto: Considerando que a “Casa de Acolhida” disponibiliza acolhimento à população em situação de rua, visando garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, além de estimular e orientar os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Considerando que a Casa de Acolhida é um importante mecanismo de auxílio e proteção à população em situação de rua.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor informar a quantidade de atendimentos realizados pela Casa de Acolhida por mês, nos últimos 12 meses. 2) Qual a capacidade máxima da Casa de Acolhida, utilizando todas as acomodações da unidade? 3) Considerando que o local oferece acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória, favor informar a quantidade de pessoas que estão morando ou moraram provisoriamente no local nos últimos 12 meses, especificando a data de entrada e saída de cada um. Caso não seja possível o envio dos nomes de cada um, favor informar através das iniciais de cada acolhido. 4) Quais são os critérios para acolhimento, tanto para quem necessita de acolhimento para pernoite quanto para moradia provisória? 5) Há algum tipo de fila de espera para acolhimento como moradia provisória? Caso haja, favor informar a quantidade de pessoas aguardando. 6) Para aqueles que necessitam de moradia provisória, há um limite de tempo pré-estabelecido para que essas pessoas fiquem no local? Caso exista, se constatada a permanência da situação que culminou na necessidade de acolhimento, é prorrogável? 7) Que tipo de acompanhamento e em que tipo de programa os acolhidos foram inseridos, visando oferecer mecanismos que colaborem para a reversão da situação?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/04/2024

Protocolo: 04838/2024

Guichê: 27225 - 26/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referentes à reforma e zeladoria da Praça São Geraldo.

Texto: CONSIDERANDO que a reforma da praça teria início em agosto de 2023 e prazo de 4 meses para ser concluída e até o presente momento não foi realizada; CONSIDERANDO que a Prefeitura informou em resposta ao requerimento 446/2023 que passado o período mais crítico da pandemia, o projeto volta à atividade, tendo sua Ordem de Serviço dada ainda no início do segundo semestre de 2023, com prazo de execução da obra de 120 dias a serem contados a partir do início dos trabalhos; CONSIDERANDO que o local, apesar de bastante frequentada por munícipes, especialmente em razão das missas realizadas na igreja, carece de zeladoria diversas, o que originou as indicações de n°s 1978/2024, 2048/2024, 1998/2024, 2049/2024, 2054/2024, 2055/2024, 2056/2024, 2057/2024, 2058/2024, 2059/2024, 2063/2024, 2068/2024, 1968/2024, 2071/2024, 2075/2024, 2076/2024, 2077/2024, 2078/2024, 2079/2024, 2092/2024, 2098/2024, 2099/2024, 1952/2024, 2100/2024, 2101/2024, 2103/2024; CONSIDERANDO que o mato alto e o acúmulo de entulhos propicia o surgimento de pragas urbanas que colocam em risco a saúde da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Qual o motivo do atraso na reforma da praça? Em que etapa se encontra? 2 -  Qual o prazo para que seja concluída? 3 - Há previsão para realização dos serviços apontados nas referidas indicações? Se sim, quais os serviços e quando serão efetuados? 4 - A Administração pretende encurtar a periodicidade da zeladoria da praça a fim de mantê-la bem conservada?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/04/2024

Protocolo: 04754/2024

Guichê: 27223 - 26/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos defeitos em semáforos em Araraquara.

Texto: Considerando relatos de diversos defeitos em semáforos localizados nas principais vias de Araraquara; Considerando que tais defeitos incluem situações como o término da contagem regressiva sem que o semáforo mude de estado, bem como a ocorrência simultânea de sinalização fechada em ambos os sentidos por alguns segundos;

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando esclarecimentos sobre os defeitos observados nos semáforos da cidade, com base nos seguintes questionamentos: 1 - Qual é o procedimento padrão para manutenção e monitoramento dos semáforos em Araraquara? Existe um cronograma regular de inspeções e reparos? 2 - Quais são as causas mais comuns dos defeitos relatados, como o término da contagem regressiva sem mudança de estado e a sinalização simultaneamente fechada em ambos os sentidos? 3 - Como a Prefeitura de Araraquara está lidando com esses problemas? Existem equipes responsáveis pela manutenção e reparo dos semáforos? Em caso positivo, quantas equipes estão disponíveis e qual é a eficácia de suas intervenções? 4 - Quais medidas estão sendo implementadas ou planejadas para melhorar a eficiência e a confiabilidade dos semáforos na cidade e garantir a segurança dos pedestres e motoristas?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/04/2024

Protocolo: 04753/2024

Guichê: 27222 - 26/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer esclarecimentos sobre restrições no Salão da Capela Imaculada Conceição.

Texto: Considerando as alegações de moradores e fiéis da região em relação ao salão de festas localizado na Praça da Capela Imaculada Conceição, situada na Avenida Professor Eugênio Francisco Malaman, 1538, na Vila José Bonifácio, em Araraquara. Considerando a importância de esclarecer eventuais restrições ou impedimentos que possam afetar o uso e a manutenção do salão de festas adjacente à Capela Imaculada Conceição; Considerando ainda que aguardamos que os esclarecimentos sejam fornecidos de maneira abrangente e detalhada, a fim de elucidar quaisquer dúvidas ou preocupações dos moradores e fiéis da região em relação ao Salão da Capela Imaculada Conceição,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - O Salão de Festas da Capela Imaculada Conceição, localizado na Avenida Professor Eugênio Francisco Malaman, 1538, na Vila José Bonifácio, está sujeito a algum tipo de restrição por parte da Prefeitura de Araraquara? Em caso afirmativo, qual é a natureza dessas restrições e quais são os motivos para elas? 2 - Quais são as restrições específicas que afetam o uso ou a manutenção do salão de festas adjacente à Capela Imaculada Conceição? Essas restrições são de natureza legal, regulatória ou de outra forma? 3 - Existem planos ou medidas em andamento para resolver ou mitigar quaisquer questões que impeçam o pleno uso do Salão da Capela Imaculada Conceição? Em caso afirmativo, quais são esses planos e qual é a previsão para sua implementação?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/04/2024

Protocolo: 04752/2024

Guichê: 27220 - 26/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações atualizadas sobre as Obras da Área de Lazer "Vereador Elias Damus".

Texto: Considerando que as obras na Área de Lazer "Vereador Elias Damus" estão em atraso, com o prazo inicial de 150 dias para conclusão, iniciadas em 1º de novembro de 2023, e ainda não finalizadas até o dia 25 de abril de 2024; Considerando os incidentes de roubo ocorridos na área, como o furto das torneiras dos bebedouros e de uma pia de inox, além dos danos e furtos de equipamentos da academia ao ar livre; Considerando o investimento total de R$ 332.829,54 na referida obra;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o prazo oficial para a conclusão das obras? Diante do atraso constatado, quais medidas estão sendo tomadas para acelerar o processo e garantir a conclusão dentro do prazo estabelecido? 2 - Quais são os detalhes das obras que ainda estão pendentes de conclusão? Fornecer uma lista completa das etapas restantes e suas respectivas previsões de conclusão. 3 - Considerando o investimento total de R$ 332.829,54 na obra, como esses recursos foram aplicados até o momento? Fornecer relatório financeiro que destaque os gastos realizados em cada aspecto da obra. 4 - Em relação aos incidentes de roubo e danos ocorridos na área, como estão sendo abordadas as questões de segurança no local? Existem planos para substituir os equipamentos danificados ou roubados na academia ao ar livre?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/04/2024

Protocolo: 04751/2024

Guichê: 27218 - 26/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações detalhadas sobre o Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão”.

Texto: Considerando que encaminhei o Requerimento nº 130/2024, solicitando informações referentes ao Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão” Considerando que como resposta, o coordenador executivo de esportes de alto rendimentos não detalhou e nem mostrou de fato o que será feito no local e quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acesso dos jovens atletas afetados por essa interdição a outras instalações esportivas adequadas durante o período em que o Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão” estiver fechado; Considerando ainda que após o envio de requerimento e minha visita de fiscalização até o local, aconteceu um acidente com uma atleta que estava treinando no ginásio. Devido à falta de manutenção, a atleta sofreu uma queda na quadra e teve uma ripa do assoalho perfurando entre suas costelas;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais são os outros espaços públicos para os quais as modalidades que treinam no Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão” estão sendo remanejadas? Quais critérios foram considerados para selecionar esses locais alternativos e como está sendo garantido que atendam adequadamente às necessidades dos atletas afetados? 2 - Qual é o status atual do processo de projeto para a reforma do Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão”? 3 - Em relação ao vazamento de água no telhado do ginásio em dias de chuva, fornecer mais detalhes sobre as medidas imediatas que estão sendo adotadas para minimizar esse problema enquanto o processo de reforma está em andamento. Há um plano de ação específico para lidar com essa questão e garantir a segurança e integridade do espaço até a conclusão das obras?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04406/2024

Guichê: 24936 - 17/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações sobre o trabalho realizado pela Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04367/2024

Guichê: 24935 - 17/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referente a Unidade de Retaguarda às Urgências e Diagnóstico “Dr. José Roberto Poletti”.

Texto: Considerando minha visita de fiscalização recente à Unidade de Retaguarda às Urgências e Diagnóstico “Dr. José Roberto Poletti”, onde foi constatado que a ala C continua desativada e sem uso; Considerando a resposta ao Requerimento 358/2023, que mencionou a destinação planejada da área para o Serviço Municipal de Colonoscopia e Endoscopia, bem como a previsão de disponibilização de televisores "futuramente"; Considerando a importância de esclarecer o status atual da implementação desses serviços na unidade, assim como o fornecimento dos aparelhos televisores prometidos;

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando uma atualização sobre a situação da Unidade de Retaguarda às Urgências e Diagnóstico, com ênfase nos seguintes pontos: 1 - Qual é o status atual da ala C na unidade? Houve algum progresso em direção à sua utilização desde minha visita de fiscalização anterior, ocorrida em abril de 2023? 2 - Em relação à destinação planejada da área para o Serviço Municipal de Colonoscopia e Endoscopia, quais são os avanços e obstáculos encontrados até o momento? Existe uma previsão para o início desses serviços? 3 - Quanto à disponibilização dos aparelhos televisores, que estavam previstos para serem implementados, houve algum avanço nesse aspecto? Qual é a previsão para sua instalação na unidade?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04366/2024

Guichê: 24934 - 17/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao contrato de prestação de serviço para roçagem e zeladoria de canteiros centrais e praças.

Texto: Considerando que munícipes relataram a presença crescente de pragas, como formigas e cupins, causando desconforto e preocupação em relação à infestação; Considerando que a presença de pragas, principalmente cupins, é a grande preocupação dos moradores, pois podem afetar suas residências e causar prejuízos; Considerando que é crucial que a administração municipal priorize essas questões e tome medidas imediatas para abordar as preocupações dos munícipes em relação ao mato alto nos canteiros centrais e às infestações de pragas nas praças públicas. Ao agir de forma proativa e eficiente, podemos melhorar significativamente a qualidade de vida e a segurança em nossa comunidade. Considerando ainda que, em resposta ao Requerimento n° 216/2024, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade informou que o contrato de zeladoria das praças não contempla o serviço de combate de pragas e insetos;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais medidas estão sendo tomadas pela prefeitura para combater as infestações de insetos, como formigas e cupins, em várias das praças públicas da cidade, já que o serviço não está previsto no contrato de zeladoria das praças e parques? 2 - Quais medidas imediatas estão sendo tomadas pela administração municipal para abordar as preocupações dos munícipes em relação às infestações, principalmente de cupins? 3 - Quais são as possíveis alternativas ou planos futuros para garantir que as questões de controle de pragas e insetos sejam efetivamente abordadas e contempladas no contrato?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04364/2024

Guichê: 24933 - 17/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao transporte de estudantes com mobilidade reduzida, matriculados na rede pública de ensino.

Texto: Considerando o contrato nº 0001-2023, que tem como objeto a locação de oito veículos especiais, com plataforma elevatória para embarque e desembarque de passageiros, junto com condutor e monitor; Considerando que o serviço é para executar o transporte de estudantes com mobilidade reduzida, matriculados na rede pública de ensino, pelo período de 12 meses; Considerando ainda que o valor do contrato é de R$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil reais),

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Documentação comprovando a conformidade dos veículos com as normas de segurança e acessibilidade para o transporte de estudantes com mobilidade reduzida. 2 - Relatório detalhado sobre a utilização dos veículos durante o período contratual, incluindo rotas, frequência e número de estudantes transportados.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/04/2024

Protocolo: 04258/2024

Guichê: 24278 - 15/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Requer informações sobre o aumento e situação dos moradores de rua e andarilhos em Araraquara.

Texto: Considerando que é perceptível o aumento no número de moradores de rua e andarilhos em nosso município, principalmente na região central. Considerando que é comum andarmos pelas ruas de Araraquara e encontrarmos moradores de rua e andarilhos perambulando pela cidade ou concentrados em determinados pontos, principalmente nas praças públicas. Infelizmente, essas pessoas não estão nessa situação por escolha própria, mas sim devido à falta de um bom acolhimento. Considerando que, por outro lado, os cidadãos araraquarenses andam com medo e inseguros pelas ruas e praças da cidade, o que causa desconforto, pois diversas vezes esses andarilhos estão alcoolizados ou sob o efeito de drogas ao abordar os transeuntes para pedir esmola e, ao serem rejeitados, fazem ameaças. Considerando que vários andarilhos e pessoas em situação de rua estão utilizando logradouros públicos, praças e outros espaços como moradia, valendo-se de alguns pontos como abrigo, cozinhando, estendendo roupas e vivendo em condições precárias, chegando até a pernoitar, conforme relatos e reclamações da população. Considerando que muitos ocupam os espaços públicos destinados ao lazer e passagem das pessoas por tempo indeterminado, enquanto outros abordam a população que faz caminhadas ao ar livre. Considerando que já foram relatadas frequentes brigas, alvoroço e consumo de bebida e drogas nessas aglomerações. Considerando que o aumento desses indivíduos em situação de vulnerabilidade social não apenas afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos araraquarenses, mas também gera insegurança e desconforto em diversos espaços públicos, comprometendo o direito de ir e vir da população e a utilização adequada desses locais. É crucial destacar os impactos negativos que o aumento de moradores de rua e andarilhos tem na qualidade de vida dos cidadãos e na segurança pública de Araraquara. A presença crescente desses grupos vulneráveis nas ruas da cidade não apenas gera desconforto e insegurança para os residentes, mas também afeta diretamente a ordem pública e a sensação de bem-estar da comunidade. O aumento da incidência de atividades perturbadoras, como consumo de drogas e álcool em locais públicos, bem como conflitos e brigas frequentes, contribui para a deterioração do ambiente urbano e pode criar um ciclo de deterioração social. Portanto, é fundamental abordar essa questão de forma eficaz para proteger o bem-estar e a segurança de todos os cidadãos de Araraquara.

Justificativa: Requer-se, de acordo com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais são as medidas que estão sendo implementadas para garantir o direito dos cidadãos araraquarenses que pagam seus impostos à segurança, permitindo-lhes frequentar o comércio, agências bancárias, igrejas, praças e estacionar nas vias públicas da nossa cidade com tranquilidade, sem sentir-se intimidados ou serem abordados? 2) Com o aumento do número de pessoas em situação de rua e andarilhos em nosso município, houve também uma preocupação em aumentar a frequência das manutenções e limpezas nos espaços públicos, visando manter, minimamente, as condições de higiene e utilização nesses locais. Está sendo possível efetuar a limpeza desses espaços? 3) Quais alternativas estão sendo consideradas pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para resolver essas questões e fornecer segurança, suporte e tranquilidade tanto aos moradores quanto às pessoas em situação de rua? 4) Como é realizada a fiscalização dos espaços públicos em Araraquara e quais medidas estão sendo adotadas para coibir atividades ilegais ou perturbadoras, como o consumo de drogas e álcool em locais públicos? 5) Diante da evidência de que moradores de rua estão montando barracas e se estabelecendo em praças públicas, o que pode ser feito para coibir essa prática? Além do impacto visual e da ocupação indevida do espaço público, há preocupações com questões de higiene e segurança. Como a Prefeitura de Araraquara está lidando com essa situação e quais medidas estão sendo adotadas para garantir o uso adequado desses espaços, preservando a qualidade de vida dos cidadãos e o respeito ao ambiente urbano? 6) Considerando que já foi informado em ocasiões anteriores que há um serviço de abordagem da Secretaria Municipal de Assistência Social, qual o número de pessoas que estão nessa situação de rua em nosso município? 7) Quais programas ou políticas existentes estão sendo oferecidos pela Prefeitura de Araraquara, especialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender à população em situação de rua? Isso inclui abrigos temporários, assistência médica e psicológica, programas de reinserção social ou outras iniciativas? 8) Quais serviços específicos estão disponíveis para atender às necessidades de saúde mental da população em situação de rua em Araraquara? Isso inclui acesso a profissionais de saúde mental, programas de apoio psicossocial e tratamento para dependência química, considerando que muitos moradores de rua e andarilhos podem enfrentar desafios relacionados à saúde mental e ao uso de substâncias? 9) Essas pessoas são identificadas? Pois é notável que muitos deles são de outros municípios. Há alguma alternativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos para que essas pessoas de outras cidades sejam remanejadas para seus municípios de origem? 10) Quais medidas e ações estão sendo realizadas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos órgãos competentes para solucionar esta situação de segurança e de vulnerabilidade social? Solicita-se que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2024

Protocolo: 04231/2024

Guichê: 23945 - 12/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do Município de Araraquara (JURAMA).

Texto: Considerando que a JURAMA é o órgão da prefeitura responsável por garantir o julgamento das defesas e dos recursos apresentados em face das penalidades aplicadas pelos diversos fiscais municipais da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; Considerando que, segundo a Lei Complementar 918, de 23 de outubro de 2019, a JURAMA é composta por cinco câmaras temáticas ligadas a uma secretaria, sendo cada uma delas composta por quatro membros das respectivas secretarias; Considerando que a JURAMA tem um quarto da composição de seus membros alterada a cada 2 (dois) anos; Considerando que os membros são designados mediante portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos titulares das secretarias municipais;

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que é oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando as seguintes informações: 1 - Qual é a composição atual da JURAMA, especificando as cinco câmaras temáticas e os membros designados de cada uma delas? 2 - Informações sobre a Secretaria a qual a JURAMA está vinculada, conforme previsto na Lei Complementar 918 de 23 de outubro de 2019. 3 - Detalhes sobre o processo de renovação dos membros da JURAMA, considerando que um quarto da composição é alterado a cada dois anos. 4 - Procedimentos adotados para a indicação e designação dos membros da JURAMA, conforme estabelecido na legislação municipal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2024

Protocolo: 04230/2024

Guichê: 23943 - 12/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao trabalho dos vigilantes terceirizados que prestam serviços nas unidades escolares do município.

Texto: Considerando que a prefeitura realiza contratação de empresas terceirizadas de vigilância para prestar serviço nas unidades escolares do município; Considerando a relevância dessa contratação, uma vez que diversas unidades têm sido alvo de criminosos durante a noite/madrugada, resultando em invasões que causam danos e furtos de alimentos e equipamentos, afetando o atendimento aos alunos; Considerando a importância da qualidade das condições de trabalho para garantir o desempenho eficiente e eficaz dos profissionais; Considerando que venho recebendo diversos relatos sobre a insuficiência de vigilantes para cobrir todos os horários de trabalho, o que está sobrecarregando aqueles que já estão contratados;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - De que maneira a prefeitura realiza a fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada? 2 - O número de funcionários contratados pela empresa atende a demanda de escalas estabelecidas no contrato? 3 - Quais escolas municipais possuem vigilantes terceirizados e quais não possuem?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/04/2024

Protocolo: 04142/2024

Guichê: 23571 - 11/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos editais de chamamento público e contratações da Secretaria Municipal de Cultura de Araraquara.

Texto: Considerando que os editais são o meio pelo qual são abertas as inscrições para o cadastramento de interessados com projetos de capacitação, formação e qualificação na área solicitada; Considerando que, a partir de 2023, a União começou a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos, conforme previsto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo; Considerando que a Lei Paulo Gustavo tem por objetivo estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor cultural para enfrentar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19; Considerando que os recursos repassados para Araraquara, conforme a Lei Paulo Gustavo, totalizam R$ 1.913.397,75, sendo distribuídos R$ 1.361.765,18 para o setor audiovisual e R$ 551.632,57 para as demais áreas culturais;

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que é oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando as seguintes informações: 1 – Envio de todos os editais da Secretaria Municipal de Cultura, contendo todas as etapas: inscritos; documentações; recursos, motivo das desclassificações; resultado final e prestação de contas de 2017 até a presente data. 2 – Todas as movimentações de contratação, depósito e penhora da FUNDART, de 2017 até a presente data. 3 – Existe algum Termo de Ajuste de Conduta – TACs e/ou outros ajustes a serem compridos? Em caso positivo, enviar cópias dos documentos. 4 – Esclarecimento sobre a definição de curadoria acerca da 36ª Semana Luiz Antônio, incluindo se há pagamento e se houve ata em reunião do Conselho de Cultura.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2024

Protocolo: 04123/2024

Guichê: 23199 - 10/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações se há algum processo administrativo e se a Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 pode ser aplicada no imóvel localizado na Rua Profª Maria de Lourdes Silva Martins - ao lado do número 133, no bairro Jardim Oitis.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel localizado na Rua Profª Maria de Lourdes Silva Martins - ao lado do número 133, no Jardim Oitis, nos termos a seguir expostos: 1 - Existe algum processo administrativo em relação ao imóvel? 2- A Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 pode ser aplicada neste caso? 3- Já foram aplicadas multas em relação ao estado atual em que se encontra?

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.