Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2024

Protocolo: 04231/2024

Guichê: 23945 - 12/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do Município de Araraquara (JURAMA).

Texto: Considerando que a JURAMA é o órgão da prefeitura responsável por garantir o julgamento das defesas e dos recursos apresentados em face das penalidades aplicadas pelos diversos fiscais municipais da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; Considerando que, segundo a Lei Complementar 918, de 23 de outubro de 2019, a JURAMA é composta por cinco câmaras temáticas ligadas a uma secretaria, sendo cada uma delas composta por quatro membros das respectivas secretarias; Considerando que a JURAMA tem um quarto da composição de seus membros alterada a cada 2 (dois) anos; Considerando que os membros são designados mediante portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos titulares das secretarias municipais;

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que é oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando as seguintes informações: 1 - Qual é a composição atual da JURAMA, especificando as cinco câmaras temáticas e os membros designados de cada uma delas? 2 - Informações sobre a Secretaria a qual a JURAMA está vinculada, conforme previsto na Lei Complementar 918 de 23 de outubro de 2019. 3 - Detalhes sobre o processo de renovação dos membros da JURAMA, considerando que um quarto da composição é alterado a cada dois anos. 4 - Procedimentos adotados para a indicação e designação dos membros da JURAMA, conforme estabelecido na legislação municipal.