Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2024

Protocolo: 04230/2024

Guichê: 23943 - 12/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao trabalho dos vigilantes terceirizados que prestam serviços nas unidades escolares do município.

Texto: Considerando que a prefeitura realiza contratação de empresas terceirizadas de vigilância para prestar serviço nas unidades escolares do município; Considerando a relevância dessa contratação, uma vez que diversas unidades têm sido alvo de criminosos durante a noite/madrugada, resultando em invasões que causam danos e furtos de alimentos e equipamentos, afetando o atendimento aos alunos; Considerando a importância da qualidade das condições de trabalho para garantir o desempenho eficiente e eficaz dos profissionais; Considerando que venho recebendo diversos relatos sobre a insuficiência de vigilantes para cobrir todos os horários de trabalho, o que está sobrecarregando aqueles que já estão contratados;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - De que maneira a prefeitura realiza a fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada? 2 - O número de funcionários contratados pela empresa atende a demanda de escalas estabelecidas no contrato? 3 - Quais escolas municipais possuem vigilantes terceirizados e quais não possuem?