Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/10/1993

Processo: 250/1993

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 181/1993 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de bens patrimoniais a área de terra com 78,14 m², constituída pelo lote 11, da quadra 8, na Rua Porfírio Marques de Andrade, no Jardim Primor, desta cidade e autoriza a sua alienação ao proprietário do imóvel lindeiro e dá outras providências. LEI Nº 4.270, de 10/11/1993.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4270

Data: 04/10/1993

Processo: 249/1993

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 180/1993 - Dispõe sobre a celebração de termo aditivo ao convênio com o Ministério do Exército da República Federativa do Brasil, visando à responsabilidade pelos contratos de locação de prédios destinados a moradia dos instrutores do TG-02-002 e do Delegado do Serviço Militar, sediados nesta cidade e dá outras providências. LEI Nº 4.259, de 20/10/1993.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4259

Data: 04/10/1993

Processo: 248/1993

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 179/1993 - Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Governo do Estado de São Paulo, objetivando desenvolver esforços mútuos para implantação ou implementação de programas educativos, sócio-culturais e de lazer, destinados a criança e adolescentes e dá outras providências. LEI Nº 4.260, de 20/10/1993.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4260

Data: 04/10/1993

Processo: 247/1993

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 178/1993 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários até o exercício de 1993, inclusive a impostos, taxas e contribuição de melhorias instituídas sobre próprios públicos da União e do Estado e suas autarquias e fundações, assim como os bens de entidades beneficentes, amigos de bairros, de interesse social, filantrópicas, que sirvam desinteressadamente a sociedade e não tenham fins lucrativos e dá outras providências. LEI Nº 4.262, de 20/10/1993.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4262

Data: 01/10/1993

Processo: 246/1993

Situação: Concluído

Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 177/1993 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do número do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI-SP ou do nome e endereço do proprietário nas placas ou anúncios de vendas de imóveis e dá outras providências. LEI Nº 4.323, de 13/04/1994.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4323

Data: 01/10/1993

Processo: 245/1993

Situação: Concluído

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 176/1993 - Estabelece que todos os pontos de ônibus do Município deverão possuir cobertura de identificação. ARQUIVADO.

Data: 01/10/1993

Processo: 244/1993

Situação: Concluído

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: ATO Nº 59/1993 - Concede abono aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências. ATO Nº 59/93, de 29/09/1993.

Data: 29/09/1993

Processo: 242/1993

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 174/1993 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araraquara, para o exercício de 1994, em CR$ 45.957.807.100,00 (quarenta e cinco bilhões, novecentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e sete mil e cem cruzeiros reais). LEI Nº 4.279, de 05/10/1993.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4279

Data: 28/09/1993

Processo: 241/1993

Situação: Concluído

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/1993 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Sr. Romeu Camarani.

Data: 28/09/1993

Processo: 240/1993

Situação: Concluído

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1993 - Dispõe sobre concursos públicos para ingressos no serviço público municipal. VETO TOTAL.

Data: 28/09/1993

Processo: 239/1993

Situação: Concluído

Autoria: OCTÁVIO BUGNI

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 173/1993 - Introduz modificação na Lei nº 4.203, de 14/07/1993, que alterou a Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), acrescentando ao Anexo da referida Lei, a atividade denominada "Vídeo Locadora". REJEITADO.

Data: 28/09/1993

Processo: 238/1993

Situação: Concluído

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 172/1993 - Denomina Rua Mário Ananias, a Estrada Municipal para Matão (ARA-151), que tem seu início na Rua José Barbieri Neto, seguindo entre o Loteamento Chácara Flora (sentido Bueno de Andrada) e tem seu final na Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso. LEI Nº 4.269, de 08/11/1993.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4269

Data: 28/09/1993

Processo: 237/1993

Situação: Concluído

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 171/1993 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que o recuo de 4, 5 ou mais metros do alinhamento pode ser considerado como área de estacionamento provisório e dá outras providências. ARQUIVADO.

Data: 27/09/1993

Processo: 236/1993

Situação: Concluído

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 170/1993 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 uso CM-4, a Avenida Catanduva em toda a sua extensão. LEI Nº 4.266, de 22/10/1993.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4266

Data: 27/09/1993

Processo: 235/1993

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 169/1993 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.227, de 03/09/1993, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo como objeto obras de infra-estrutura, construção de pontilhões, acessos, pavimentação nas obras de duplicação da Avenida Manuel de Abreu, nesta cidade. LEI Nº 4.242, de 29/09/1993.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 4242