Procedimento Legislativo Nº 239/1993
Data: 28/09/1993
Processo: 239/1993
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 173/1993 - Introduz modificação na Lei nº 4.203, de 14/07/1993, que alterou a Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), acrescentando ao Anexo da referida Lei, a atividade denominada "Vídeo Locadora". REJEITADO.