Procedimento Legislativo Nº 237/1993
Data: 28/09/1993
Processo: 237/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 171/1993 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que o recuo de 4, 5 ou mais metros do alinhamento pode ser considerado como área de estacionamento provisório e dá outras providências. ARQUIVADO.