Procedimento Legislativo Nº 246/1993
Data: 01/10/1993
Processo: 246/1993
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 177/1993 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do número do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI-SP ou do nome e endereço do proprietário nas placas ou anúncios de vendas de imóveis e dá outras providências. LEI Nº 4.323, de 13/04/1994.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4323 | 13/04/1994 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do nome e número do Conselho Regional dos Corretores de Imóvel do Estado de São Paulo - CRECI/SP , na placas ou anúncios de venda de imóveis e dá outras providências. |