Procedimento Legislativo Nº 247/1993
Data: 04/10/1993
Processo: 247/1993
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 178/1993 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários até o exercício de 1993, inclusive a impostos, taxas e contribuição de melhorias instituídas sobre próprios públicos da União e do Estado e suas autarquias e fundações, assim como os bens de entidades beneficentes, amigos de bairros, de interesse social, filantrópicas, que sirvam desinteressadamente a sociedade e não tenham fins lucrativos e dá outras providências. LEI Nº 4.262, de 20/10/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4262 | 20/10/1993 |
Dispõe sobre a remissão de créditos Tributários ate o exercício de 1993, inclusive a impostos, taxas e contribuição de melhorias instituídas sobre próprios públicos da União e do Estado e suas autarquias e fundações assim como os bens de entidades benefic
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |