Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Data: 13/05/2025
Protocolo: 04736/2025
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 121/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/05/2025 | 141,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 14/05/2025 - Prazo: 04/06/2025
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 102/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Resposta: 14/05/2025
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei n° 11.538
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovada a nova redação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Elaboração de nova redação
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Nova redação
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Presidência
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 820/2025
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 3/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovado
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 2/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovado
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovado
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 137/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 192/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 192/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Encaminha Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025, que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 137/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Encaminha Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025, que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Dá nova redação ao § 3º do artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2025, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Emenda nº 2/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2025, suprimindo os seus incisos I e II, de forma a retificar a sua imprecisão redacional.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Emenda nº 3/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2025, suprimindo os seus incisos I e II, de forma a retificar a sua imprecisão redacional.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 136/2025 | 29/04/2025 | Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/05/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
A favor (15) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM, BALDA, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MARCÃO DA SAÚDE, MICHEL KARY
Contra (1) - FABI VIRGÍLIO
Ausente (2) - GERSON DA FARMÁCIA, EMANOEL SPONTON
Resultado: Aprovado