Lei Ordinária nº 11538
Data: 14/05/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.538-2025 | 14/07/2025 | 149,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7605 | 13/12/2011 | Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios inscritos em divida ativa do Município e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 136/2025 | 29/04/2025 |
Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 15/05/2025 | |||||
| Jornal Folha da Cidade | 15/05/2025 | 11702 |