Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 13/12/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios inscritos em divida ativa do Município e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 7361 12/11/2010 Cita o artigo 2º

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Lei Ordinária Nº 7854 18/12/2012 Altera o artigo 1º e 5º

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Projeto de Lei Nº 235/2011 05/12/2011 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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