Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 12/11/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.407/06 e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.408/06, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 30/11/2011 50,5 KB
Arquivo 2 .pdf 29/08/2011 35,7 KB

Altera

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Lei Ordinária nº 6408 02/05/2006 Altera valor do art. 31, e revoga § único do art.9º
Lei Ordinária nº 6407 02/05/2006 Altera valor do art. 31, e revoga § único do art.9º

Alterada por

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Lei Ordinária nº 7605 13/12/2011 Cita o artigo 2º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 201/2010 08/11/2010 Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.407/06 e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.408/06, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 20/11/2010 7558

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