Projeto de Lei Nº 201/2010
Tipo: Executivo
Data: 08/11/2010
Processo: 420/2010
Protocolo: 00420/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.407/06 e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.408/06, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/11/2010 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/11/2010 | 12,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/11/2010 | 13 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/11/2010
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 15/11/2010
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 15/11/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 201/2010 | 08/11/2010 | Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.407/06 e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.408/06, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7361 | 12/11/2010 | Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.407/06 e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.408/06, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências. |