Decreto Municipal nº 14022
Data: 19/11/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei n° 11.538, de 2025, que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT) e autoriza a cessão dos direitos econômicos sobre a dívida ativa municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14022.19nov25 - FECIDAT (Securitização) Regulamenta a Lei nº 11.538, de 14mai25 | 10/12/2025 | 163,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 11538 | 14/05/2025 | Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 19/11/2025 | 257 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 20/11/2025 | 11832 |