Projeto de Lei nº 136/2025
Tipo: Executivo
Data: 29/04/2025
Processo: 232/2025
Protocolo: 04276/2025
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/04/2025 | 155,9 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Aprovado
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 4/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 3/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 12/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 12/05/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 127/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 12/05/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 177/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 177/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 12/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 12/05/2025 |
Dá nova redação ao § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 136/2025, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 12/05/2025 |
Dá nova redação ao § 3º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 136/2025, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Emenda nº 3/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 12/05/2025 |
Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 136/2025, suprimindo os seus incisos I e II, de forma a retificar a sua imprecisão redacional.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 127/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
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| Nova Redação nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Nova Redação ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Emenda nº 4/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 |
Dá nova redação ao § 3º do artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2025, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 102/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 14/05/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |