Emenda nº 3/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Tipo: Modificativa
Data: 12/05/2025
Processo: 256/2025
Protocolo: 04688/2025
Situação: Prejudicado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 136/2025, suprimindo os seus incisos I e II, de forma a retificar a sua imprecisão redacional.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2025 | 156,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 14/05/2025
Objetivo: Para arquivamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 136/2025 | 29/04/2025 | Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. |