Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Tipo: Modificativa
Data: 12/05/2025
Processo: 254/2025
Protocolo: 04686/2025
Situação: Retirada pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Dá nova redação ao § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 136/2025, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2025 | 159 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 816/2025
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 136/2025 | 29/04/2025 | Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. |