Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/05/2025

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 136/2025 29/04/2025 Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.

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