Parecer das Comissões nº 192/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 13/05/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Encaminha Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025, que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 13/05/2025 | 219,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025 | 13/05/2025 | Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. |